sumula 339 do stf
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Acórdão Nº 0072228-84.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Nº 592.317/RJ. SÚMULA VINCULANTE 37 E SÚMULA 339 DO ... STF. SERVIDORA PARADIGMA BENEFICIADA ...
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Acórdão Nº 0304312-24.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NÃO ALBERGADA PELA LEI 11.738/08. SÚMULA 339 DO STF - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0488564-62.2012.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2016
Apelação Cível - Direito Administrativo - Serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Alegação de indeterminação dos pedidos - Inocorrência - Prescrição do fundo de direito afastada - Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000, acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal...
... Prescrição do fundo de direito afastada – Aplicação da ... Súmula" 85 do Superior Tribunal de Justiça – Incidente ... de uniformização n\xC2" ... contar do ajuizamento da ação – Inaplicabilidade da ... Súmula 339 do STF – Iliquidez do julgado que não ... justifica a sua anulação, ... -
Acórdão nº 1.0480.12.013811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REMUNERAÇÃO, SALDO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF: RE 658.026, RE 765.320/MG, RE 705.140 e RE 1.066.677/MG - REPERCUSSÃO GERAL...
... 339 do STF), tambm vedada a reviso da contratao temporria para aumentar a ... -
Acórdão Nº 0493501-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... SALARIAL COM BASE EM ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 E ... OBSCURIDADE ... CONTRADIÇÃO ... REDISCUSSÃO ... Inteligência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339, ambas do STF ... 3. Não se observa a presença de nenhuma dessas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0488564-62.2012.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2016
Agravo Interno em Apelação Cível - Direito Administrativo - Serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Alegação de indeterminação dos pedidos - Inocorrência - Prescrição do fundo de direito afastada - Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000, acolhido pelo Órgão...
... Súmula" 85 do Superior Tribunal de Justiça ... – Incidente de uniformização n\xC2" ... Inaplicabilidade da Súmula 339 do STF – Iliquidez do ... julgado que não justifica a sua anulação, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0169275-85.2013.8.19.0001 (Cível), 14-10-2015
Agravo interno em Apelação cível - Direito Administrativo - Serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000 acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, reconhecendo o direito dos servidores ao reajuste de 24% em seus vencimentos e à percepção das diferenças...
... Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, ... reconhecendo o direito dos servidores ao reajuste de 24% ... Inaplicabilidade da Súmula 339 do STF – Recurso que ... não apresenta elementos de convicção que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159223-64.2012.8.19.0001 (Cível), 26-01-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO REAJUSTE AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LEI QUE CONCEDEU O REAJUSTE AOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. INOCORRÊNCIA. No que tange a suposta atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, tal
... REAJUSTE AOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF ... INOCORRÊNCIA ... No que tange a suposta atuação do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0299664-95.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO REAJUSTE AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LEI QUE CONCEDEU O REAJUSTE AOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. INOCORRÊNCIA. No que tange a suposta atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, tal
... O REAJUSTE AOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF ... INOCORRÊNCIA ... No que tange a suposta atuação do ... -
Acórdão Nº 0311954-67.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO IMPORTE DE 20%. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 90/1993. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NÃO CORRELACIONADO ÀS ÁREAS DISPOSTAS NOS ANEXOS I E VII. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339...
... IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0311944-23.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO IMPORTE DE 20%. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 90/1993. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NÃO CORRELACIONADO ÀS ÁREAS DISPOSTAS NOS ANEXOS I E VII. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339...
... IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0305865-28.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO IMPORTE DE 20%. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 90/1993. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NÃO CORRELACIONADO ÀS ÁREAS DISPOSTAS NOS ANEXOS I E VII. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339...
... IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0310123-81.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO IMPORTE DE 20%. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 90/1993. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NÃO CORRELACIONADO ÀS ÁREAS DISPOSTAS NOS ANEXOS I E VII. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339...
... IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... -
Processo nº 0153158-19.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... princípio da isonomia. Súmula 339 do STF. Súmula ...
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Processo nº 0494182-85.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... isonomia. Súmula 339 do STF. Súmula Vinculante ...
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Decisão Monocrática Nº 0695077-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
... VEDAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA MANTIDA ... 1 - Não se revela razoável admitir a ...
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Decisão Monocrática Nº 0071019-80.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
... VEDAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA MANTIDA ... 1 - Não se revela razoável admitir a ...
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Acórdão Nº 0030454-06.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
... ISONOMIA (LEI Nº 7.759/1995). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO ... STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ... TERCEIROS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282299-91.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2014
Apelação cível. Direito administrativo. Reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Cabimento. Prejudicial de prescrição que é afastada. Inexistência de afronta ao disposto na Súmula 339 do STF. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
... Inexistência de afronta ao ... disposto na Súmula 339 do STF. Honorários ... advocatícios corretamente fixados. Sentença ... -
Acórdão Nº 0174083-28.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. As ...
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Decisão Monocrática Nº 0174117-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. As ...
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Processo nº 0429952-97.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... Enunciado nº 300 da Súmula desta Corte Estadual. ... incidência da Súmula ... 339 do STF, porquanto não se tratava de aumento de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207049-86.2012.8.19.0001 (Cível), 25-08-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE IMPLEMENTO IMEDIATO DO REAJUSTE DE 24% CONCEDIDO A ALGUNS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 0024210-36.1988.8.19.0001, JULGADA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA PELO E. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87, QUE EXCLUIU OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA REPOSIÇÃO SALARIAL,...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA Nº 85 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF POR ... POSSUIR O REAJUSTE CARÁTER GERAL E ... FINALIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0087244-49.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA. PISO SALARIAL. TÉCNICA EM RADIOLOGIA. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. ISONOMIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDORES EM SITUAÇÕES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE POR VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF, DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37 E DOS TEMAS Nº 25 E 315 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA1.
... DIFERENTES ... IMPOSSIBILIDADE POR VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO ... STF, DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37 E DOS TEMAS Nº 25 E ... -
Decisão Monocrática Nº 0728305-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 24-06-2015
... Reajuste setorial verificado. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 do ... stf. Ofensa ao art. 37, x, da cf não verificada. PRECEDENTES ...