súmula 339 do stj

Acórdão nº REsp 1220960 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. A utilização do mandado de segurança,...

... INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339⁄STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
Acórdão nº 2014/0322498-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ESPECIAL. ... VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS 331/2002 e 339/2002. PRESCRIÇÃO. ... SÚMULA 85/STJ ...
Acórdão nº 2015/0285320-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ESPECIAL/STJ. SÚMULA" 31 DA AGU ... 1. A orientação da Corte Especial/STJ \xC2" ... DJ 01/08/2006, p. 339; EREsp 777.032/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE ...
Acórdão nº 2008/0206533-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... determina a Súmula 339/STF.(MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE ...
Acórdão nº 2016/0035552-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF ...
Acórdão nº 2014/0286682-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Distrital n. 3.351/2004, não se aplicando o óbice da Súmula 339/STF ...
Acórdão nº 2009/0168636-0 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 14882 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADICIONAL DE ESPECIALIDADE. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. SÚMULA 339⁄STF ... 1. O ato que afastou o pagamento da gratificação de ...
Acórdão nº REsp 1188311 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTO A MENOR. OFENSA AO ART. 535, II, CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. Revela-se improcedente a argüição

... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7⁄STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. SSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339⁄STF. PRECEDENTES ... 1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ...
Acórdão nº 2015/0068513-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de interpor recurso especial após a decisão monocrática. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal...

... (fls. 336/339o ... 3. Nos termos da Súmula" 281 do Supremo Tribunal ... Federal, \"é inadmissível \xC2" ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 30689 / MS de T5 - QUINTA TURMA

... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES ... 1. A Lei Estadual n.º ...
Acórdão nº RMS 24987 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. O writ of mandamus não foi ...
Acórdão nº RMS 32079 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 339⁄STF ... 1. A Lei 2.167⁄09 do Estado de Rondônia tratou apenas de ...
Acórdão nº 2008/0274647-1 de T5 - QUINTA TURMA

... PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. SÚMULA Nº 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE ... I - A Lei nº 15.969/06, do Estado de ...
Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA

... (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 ... caso o disposto no enunciado n. 52 da Súmula ...
Decisões Monocráticas nº 1214761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019

... 2º; 5º, caput, LIII; e 37, caput, da CF/2019, bem como à Súmula" 339/STF ... É o relatório ... Os recursos extraordinários somente ser\xC3" ...
Decisão monocrática Nº 1413799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022

... SÚMULA N.º 339 DO STJ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – ...
Acórdão nº 2007/0099030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... Aplicação da Súmula 339/STJ ... 4. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2014/0236593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada para garantir isonomia remuneratória a servidores que n&#x

... 2. O Supremo Tribunal Federal converteu o verbete da Súmula nº 339, segundo a ...
Acórdão nº 2010/0005167-8 de T5 - QUINTA TURMA

... REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339⁄STF ... I - A Lei Estadual nº 3.561⁄2008, do Mato Grosso do ...
Acórdão nº 2006/0086435-3 de T5 - QUINTA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ... I - O § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/90 assegurou aos ...
Acórdão nº 2005/0095466-3 de T5 - QUINTA TURMA

... CARREIRAS TÍPICA DE ESTADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ... I - No âmbito do Estado de Roraima não há lei específica ...
Acórdão nº 2010/0113825-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual,...

... LEI ESTADUAL 662⁄2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO ... SÚMULA 339⁄STF ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292756-56.2011.8.19.0001 (Cível), 18-03-2014
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO A PARTE RETROATIVA NÃO PRESCRITA DO REAJUSTE DE 24% A SER APLICADO PAULATINAMENTE AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU A IMPLANTAR DE UMA SÓ VEZ O REAJUSTE DE 24% A INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, PAGANDO-LHE AS DIFERENÇAS...

... (ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ). INAPLICABILIDADE ... DO ENUNCIADO Nº 339 DO STF. PRECEDENTES ...