súmula 348 stj
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Acórdão nº 0024807-65.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva a...
... Entendimento cristalizado na Súmula 348/STJ ... 2. No caso em apreço, verifica-se que a autora busca, por ... -
Acórdão nº 0024807-65.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0024807-65.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
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Decisão Monocrática nº 1.0480.15.018241-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, a apelação que não contenha os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, não confrontando devidamente os termos da sentença, não merece ser conhecida, porquanto afronta o princípio da dialeticidade. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA...
... federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária" Súmula 348/STJ. 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que ... -
Acórdão nº 0024807-65.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva a...
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