súmula 363 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-56.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3840-51.2005.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 363 DO TST. Caso em que a agravante demonstra potencial contrariedade à Súmula n.º 363, do TST. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte firmou-se no...
... CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 363 DO TST. Caso em que a agravante demonstra potencial contrariedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-88.2017.5.06.0312), 21-06-2018
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363 DO TST. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. Consoante firmado pelo TST, na Súmula 363, a contratação de servidor pela Administração Pública sem observância da regra do concurso público implica na nulidade do ajuste (art. 37, II e §2º, CF), ensejando o pagamento apenas da contraprestação salarial...
... NULIDADE DO VÍNCULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363 DO TST. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. Consoante firmado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234500-46.2008.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - SÚMULA Nº 363 DO TST. Inviável o agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto, além das alegações mencionadas serem inovatórias, a decisão do Tribunal Regional, atinente aos efeitos...
... ÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - SÚMULA Nº 363 DO TST. Inviável o agravo em que o reclamado não consegue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão regional que, mesmo se tratando de contrato nulo, concede as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103840-96.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. A evidência de contrariedade à Súmula 363 do TST impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O TRABALHADOR E O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TS
... PROVIMENTO. A evidência de contrariedade à Súmula 363 do TST impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, -a-, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11423-39.2015.5.15.0017) 14-03-2018
... CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST EM DETRIMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 75 DA SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107440-80.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. O entendimento adotado pelo e. Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 363 do TST, porquanto constatada a ilicitude do pacto firmado entre os reclamados. Incide, in casu, os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. O entendimento adotado pelo e. Tribunal Regional está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-03.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25500-37.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. FGTS. OJ 362 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. FGTS. OJ 362 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248400-32.2004.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituiç
... CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 363/TST, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77340-24.2009.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO NULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA...
... Aplicação da Súmula 297/TST e da OJ 62/SDI-I/TST ... Revista não conhecida, no tema ... Indevido, à luz do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 363/TST, o recolhimento de contribuição previdenciária. Precedentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 42-39.2015.5.05.0461)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSPETRO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 363 DO TST . A decisão regional está em plena consonância com a diretriz prevista na Súmula 363 do TST no sentido de não ser...
... EFEITOS. DECISÃO REGIONAL ... EM SINTONIA COM A SÚMULA 363 DO TST ... A decisão regional está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001709-47.2014.5.06.0015), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos...
... ário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Súmula 363/TST). Recurso provido, no particular ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-89.2003.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e,
... dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa" (Súmula/TST nº 363). Necessário se faz a adequação da decisão do TRT com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-06.2010.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. contratação irregular. administração pública. ausência de concurso público prévio. reconhecimento de vínculo empregatício. impossibilidade. súmula 363 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... reconhecimento de vínculo empregatício. impossibilidade. súmula 363 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239000-17.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÔNUS DE PROVA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem condenou o reclamado ao pagamento de valores relativos à contraprestação pelo trabalho do autor e aos depósitos do FGTS, nos moldes da Súmula 363/TST, no entanto, não se manifestou, tampouco foi instada na ocasião dos embargos de declaração opostos, acerca do ônu
... Súmula 363/TST, no entanto, não se manifestou, tampouco foi instada na ocasião ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-78.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-72.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... HORAS EXTRAS DEVIDAS SEM O ADICIONAL. A Súmula 363 dispõe, in verbis: "A nulidade da contração de servidor público ...
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Acórdão Nº 0020843-24.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SELETIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. Hipótese em que se aplica o disposto na Súmula 363 do TST, sendo devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Apelo provido.
... SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. Hipótese em que se aplica o disposto na Súmula 363 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1527-61.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho, firma-se a competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Decisão moldada à compreensão
... Decisão moldada à compreensão da Súmula 363 do TST não admite recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-87.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. 37, II, § 2.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO...
... sobre as verbas consideradas devidas ao trabalhador na forma da Súmula 363 do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-52.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE ... Não há falar em limitação da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-73.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ALCANCE. SÚMULA 331, VI, DO TST. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270700-11.2007.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SÚMULA 363 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ...