súmula 473 do stf
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Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
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... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
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Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
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Acórdão Nº 0200112-25.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DEMANDANTE APROVADO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. ANULAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
... ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA ... AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. CONTRADITÓRIO ... E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. NECESSIDADE ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 EMENTA: ANULA PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Encaminhamento/Consultiva nº 133/2018-DEA...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039129-04.2019.8.19.0014 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473, DO STF. DESCONTO DOS VALORES PAGOS À SERVIDORA. INVIABILIDADE. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA A SER RESTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ORA SE...
... DEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ... REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473, DO STF ... DESCONTO DOS VALORES PAGOS À SERVIDORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002137820184058402), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800213-78.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: Maria De Guadalupe Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , em todos os casos, a apreciação judicial", nos termos da Súmula 473 do STF ... Na hipótese em apreço, os descontos nos proventos da ... -
Acórdão nº 793284 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA C DO ART. 102, III, DA CF/ DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 37, CAPUT, E ART. 5º, LV, DA CF/88. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA...
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Acórdão nº 1.0024.14.219540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA- CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos
... , ou por razes de convenincia e oportunidade, nos termos da Smula 473 do STF. Alega que apesar da ltima atividade laboral da autora ter ... -
Acórdão nº 1.0000.19.172218-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do STF. Contudo, o...
... -los, por motivo de convenincia e oportunidade, nos termos da Smula 473 do STF:"A administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080673620214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808067-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVANA JAPECINI CUNDARI ADVOGADO: Henrique Heiji Erbano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054480720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805448-07.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILDETE FERREIRA DA SILVA GUARDIA ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... De acordo com a Súmula 473, do STF, "A administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139270720194058100), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA. AUTODECLARAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO ALUNO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança para o fim de garantir à impetrante,...
... da Universidade está amparada no Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF), pelo qual a administração pode anular seus próprios atos, ... -
Acórdão nº 6787210 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-10-2021
... Súmula 473 do STF. Direito a ampla defesa quando dos atos administrativos se ...
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Acórdão nº 0160842-24.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, ... REPUTADOS VICIADOS. SÚMULA 473, DO ... STF. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ... MANTIDA. APELO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053668420214058500), 05-04-2022
PJE 0805366-84.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VETERANO (INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SISU 2019). ATO DE CONVOCAÇÃO PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE HEROIDENTIFICAÇÃO. VERIFICAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE INGRESSO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos
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Acórdão nº 1.0024.14.058772-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MENOR - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - INDEVIDOS - VALORES RECOLHIDOS A MENOR POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMISTRAÇÃO - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. - Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de...
... Pois bem! Dispe a Smula 473, do Supremo Tribunal Federal:"Smula 473 - A Administrao pode anular os ... -
Acórdão Nº 0000045-93.2017.8.06.0186 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... ATO ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF ... NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... PRÉVIO ...