súmula 641 do stf

PROCESSO CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESFEITO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 641 DO STF - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ""Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um litisconsorte haja sucumbido"" (Súmula 641, do colendo STF).

AGRAVO - 557 DO CPC - COMPETÊNCIA RECURSAL - TAMG - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - NECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESFEITO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 641 DO STF - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido" (Súmula 641, do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO LITISCONSORTE. SÚMULA 641/STF. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o art. 191 do CPC somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuiç&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. SÚMULA 641/STF. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do art. 191...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRAZO EM DOBRO - LITISCONSÓRCIO DESFEITO - SÚMULA 641 - STF - APLICABILIDADE AMPLA - INTERESSE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA.- O prazo em dobro cedido aos litisconsortes representados por advogados distintos não se justifica na fase recursal quando apenas um dos litisconsortes é sucumbente. - A prerrogativa não se sustenta quando o acesso aos autos é permitido apenas tão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRAZO EM DOBRO - LITISCONSÓRCIO DESFEITO - SÚMULA 641 - STF - APLICABILIDADE AMPLA - INTERESSE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA.- O prazo em dobro cedido aos litisconsortes representados por advogados distintos não se justifica na fase recursal quando apenas um dos litisconsortes é sucumbente. - A prerrogativa não se sustenta quando o acesso aos autos é permitido apenas tão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. SÚMULA 641/STF. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do art. 191...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO LITISCONSORTE. SÚMULA 641/STF. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo recursal será contado em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO DESCRITO NO ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSORTE COM PROCURADOR DISTINTO QUE DEIXOU DE RECORRER DESDE A SENTENÇA. SÚMULA 641/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acord

• CPC na jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE.- Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão hostilizada, a demandar correção, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.- Não evidenciado o escopo...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao art. 333

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - SÚMULA 641, DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA - RECEBIMENTO, PELO SUCESSOR DO PRIMEIRO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA PÚBLICA EM ESTADO PRECÁRIO DE...