súmula 710 stf

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 710 DO STF. 1. O prazo de apelação, de 5 (cinco) dias, é contado a partir da última intimação da sentença, ao réu pessoalmente, ou por seu defensor constituído. A previsão do art. 392 do CPP é que o réu seja intimado pessoalmente da decisão condenatória. 2. Não se exige que a intimação...

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