sumula 90 do tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A decisão do e. Tribunal Regional está em harmonia com a Súmula 90 do TST porquanto expressamente registra que o local de prestação de serviços era de difícil acesso e não era servido por transporte público regular. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Diversamente da previsão contida nos itens III e IV da Súmula n.º 90 do TST, o que a situação declinada nos autos retrata não é a mera insuficiência de transporte público, mas de inexistência de transporte público regular. Dessa feita, estando a decisão regional em consonâ

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. 1. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, insculpida nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fornecimento de transporte pela empresa e a não contabilização das horas de trajeto nas folhas de frequência, sendo ônus da empresa ré comprovar a existência de transporte público regular no percurso ou a facilidade...

HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 90 DO TST. CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR INCOMPATÍVEL COM O TÉRMINO DA JORNADA DO RECLAMANTE. De acordo com o item II da Súmula 90 do TST, a "incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'". No caso dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS DE PERCURSO. INTERVALOS INTERJORNADAS. De acordo com a diretriz do item I da Súmula 90 do TST, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho. Assim, somando-se as horas de trajeto com o horário de trabalho anotado nos cartões de ponto, não foram observados casos de desrespeito ao interregno mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o...

EMENTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Incontroverso o efetivo fornecimento de transporte, e argüindo fatos impeditivos do direito do autor, atrai a reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de direito às horas de deslocamento, consoante arts. 373, inc. II, do CPC/2015 e 818 da CLT. Não se desincumbindo a contento, correta a sentença que reporta atendidos os requisitos previstos no art. 58

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. IUJ Nº 0000392-25.2015.5.06.0000 C/C SÚMULA Nº 22 DESTE REGIONAL. A existência de transporte alternativo ou intermunicipal/interestadual não afasta a caracterização das horas de percurso, na medida em que não se caracteriza como transporte público regular para os fins do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula 90, do TST,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE. SÚMULA N° 90, ITEM III, DO TST. A insuficiência de transporte público regular não gera direito ao pagamento das horas -in itinere-, consoante o entendimento sedimentado no item III da Súmula n° 90 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. INTERVALOS INTERJORNADAS. De acordo com a diretriz do item I da Súmula 90 do TST, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho. Assim, constatado que, somando-se as horas de trajeto com o horário de trabalho anotado nos cartões de ponto, houve casos de desrespeito ao interregno mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. INTERVALOS INTERJORNADAS. De acordo com a diretriz do item I da Súmula 90 do TST, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho. Assim, constatado que, somando-se as horas de trajeto com o horário de trabalho anotado nos cartões de ponto, houve desrespeito ao interregno mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte,

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. INTERVALOS INTERJORNADAS. De acordo com a diretriz do item I da Súmula 90 do TST, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho. Assim, constatado que, somando-se as horas de trajeto com o horário de trabalho anotado nos cartões de ponto, houve desrespeito ao interregno mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Comprovado o efetivo fornecimento de transporte pelo empregador, e arguindo fatos impeditivos do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus da prova de descaracterizar o local como de difícil acesso e não servido por transporte público regular (artigos 373, II, do CPC e 818,

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. CARACTERIZAÇÃO. As horas de percurso são aquelas despendidas pelo trabalhador em transporte fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme dispunha o art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243/01. No caso dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. As horas de percurso são computáveis na jornada de trabalho, devendo ser considerado como hora extra apenas o tempo que extrapolar a jornada legal do obreiro, conforme o entendimento sedimentado no inciso V, da Súmula 90, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o efetivo fornecimento de transporte pelo empregador, e arguindo fatos impeditivos do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus da prova à descaracterização do local como de difícil acesso e não servido por transporte público regular (arts. 373, inc. II, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não se...

EMENTA HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Devido o pagamento de horas in itinere quando ficar comprovado que os horários do transporte público regular são incompatíveis com o horário de trabalho do empregado, nos termos do item II, da Súmula 90, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. De acordo com as jornadas indicadas nos cartões de ponto, constata-se que, em alguns dias, houve jornadas superiores a 10 horas diárias de efetivo trabalho, às quais devem ser acrescidas as horas de percurso, para fim de aferição quanto à observância do limite de 2 horas extras diárias, previsto em norma convencional,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS -IN ITINERE-. Não é possível reformar a decisão regional a fim de deferir o pagamento das horas -in itinere- ao Obreiro, uma vez que a decisão regional não indica se o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador, era de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, nem se havia incompatibilidade de horário entre o início e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS "IN ITINERE". REQUISITOS. ART. 58, §2º, DA CLT. Para o deferimento da remuneração do tempo de percurso, faz-se necessária a comprovação da dificuldade de acesso ao local de trabalho e a inexistência e/ou dificuldade de transporte público regular. Na hipótese, não restou comprovada a dificuldade de acesso ao local de trabalho, não tendo sido preenchidos os...

EMENTA HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . A incompatibilidade entre os horários de término e início da jornada de trabalho e do transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere . Aplicação do item II da Súmula 90 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CASO CONCRETO. DISTÂNCIA INSIGNIFICANTE. Sabe-se que, sendo o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público e o empregador fornecer condução, o tempo de percurso deve ser computado na jornada de trabalho, consoante Súmula 90, do TST. No presente caso, restou verificada que a distância pleiteada a título de horas de percurso é de, tão

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS "IN ITINERE". INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS E NA APLICAÇÃO DO DIREITO. No caso em apreciação, tem-se que a reclamada se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, demonstrando que suas instalações são servidas por transporte público regular, o que impede o acolhimento das...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CASO CONCRETO. DISTÂNCIA INSIGNIFICANTE. Sabe-se que, sendo o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público e o empregador fornecer condução, o tempo de percurso deve ser computado na jornada de trabalho, consoante Súmula 90, do TST. No presente caso, restou verificada que a distância pleiteada a título de horas de percurso é de, tão