sumula 90 tst
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Acórdãos nº AIRR-768/2011-0373-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de
... contrariedade à Súmula nº 90, II, do ... TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-56.2016.5.06.0391), 26-04-2018
HORAS IN ITINERE. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO OBREIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor da antiga redação do art. 58, §2º da CLT e da Súmula 90, TST, competia ao autor se desincumbir do ônus de demonstrar que cumpria jornada em veículo da empresa, até o local de trabalho, por ser fato constitutivo de seu direito, competindo à reclamada, por sua vez, demonstrar que o local era de fácil acesso ou
... A teor da antiga redação do art. 58, §2º da CLT e da Súmula 90, TST, competia ao autor se desincumbir do ônus de demonstrar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-47.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a dificuldade de acesso ao local da prestação dos serviços, deve ser computado na jornada de trabalho do reclamante o tempo despendido na condução fornecida pelo empregador,
... do Tribunal Regional em consonância com o entendimento contido na Súmula 90, I, do TST. De outro lado, é nula cláusula normativa que prevê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-47.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a dificuldade de acesso ao local da prestação dos serviços, deve ser computado na jornada de trabalho do reclamante o tempo despendido na condução fornecida pelo empregador,
... do Tribunal Regional em consonância com o entendimento contido na Súmula 90, I, do TST. De outro lado, é nula cláusula normativa que prevê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102440-39.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DESFUNDAMENTADO). HORA IN ITINERE (SÚMULA 90/TST). ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219/TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULAS 23, 221, II, 296, 337, I/TST E OJ 111/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA....
... HORA IN ITINERE (SÚMULA" 90/TST). ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-486-92.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ausência de contrariedade à Súmula 90, III, do TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ausência de contrariedade à Súmula 90, III, do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-72.2003.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST, da consonância do julgado regional com a OJ nº 404 da SDI-1 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1225-47.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS. O Regional afastou o alegado cerceio de defesa já que a perícia não foi feita -in loco- e porque não houve prejuízo. Violações afastadas. 2. HORAS IN ITINERE. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 90, I, II, e V, do...
... adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 90, I, II, e V, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1278-19.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA ATESTADA EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. MERA SUPRESSÃO DE DIREITO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA (SÚMULA 90, I, DO TST). HORA EXTRA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL QUANTO AO PERÍODO NÃO ABARCADO NOS...
... MERA SUPRESSÃO DE DIREITO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA (SÚMULA 90, I, DO TST). HORA EXTRA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-34.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. O Regional confirmou a inaplicabilidade da norma coletiva trazida pela reclamada. Dessarte, para concluir pela violação dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT, seria necessário o reexame do aludido instrumento coletivo, o que é vedado nesta instância superior, a teor do disposto na Súmula nº 126 do
... , o que é vedado nesta instância superior, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. O art. 58, § 2º, da CLT está ileso diante da o da Súmula 90, I, da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-67.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula nº 90 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... Decisão regional em consonância com o item II da Súmula nº 90 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-27.2011.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 90 DO TST. Encontra-se a decisão regional em consonância com a Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2647-08.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O recurso de revista não logra processamento, porquanto o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal não tem pertinência com julgamento -extra petita-. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL E REFLEXOS. As horas -in itinere- devem ser remuneradas como horas extras,...
... , sendo incorreto o pagamento de forma simples, consoante a Súmula n° 90, V, do TST. Precedentes. Incidência do artigo 896, §§4º e 5°, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-13.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. -A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'- (item II da Súmula/TST nº 90). Recurso de revista não conhecido. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE
... que também gera o direito às horas 'in itinere'" (item II da Súmula/TST nº 90). Recurso de revista não conhecido ... PARCELAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10151-60.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 90, II, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 90, II, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-82.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Decisão Regional em consonância com o item I da Súmula 90/TST, "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1369-02.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Decisão Regional em consonância com a Súmula 90, II, do TST, -A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere"-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a...
... HORAS IN ITINERE. Decisão Regional em consonância com a Súmula 90, II, do TST, "A incompatibilidade entre os horários de início e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1941-25.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... REFLEXOS ... 3.1. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-80.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Decisão Regional em consonância com a Súmula 90, II, do TST (-A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere"-). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento...
... HORAS IN ITINERE. Decisão Regional em consonância com a Súmula 90, II, do TST ("A incompatibilidade entre os horários de início e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2374-93.2010.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... SÚMULA 442 DO TST ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANGLO AMERICAN BRASIL ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90, I E III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1735-43.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMPRESARIAL - HORAS IN ITINERE. A tese do Tribunal local coaduna-se com o teor da Súmula nº 90, I, do TST: HORAS -IN ITINERE-. TEMPO DE SERVIÇO. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na...
... A tese do Tribunal local coaduna-se com o teor da Súmula nº 90, I, do TST: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. I - O tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2579-58.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível será o processamento do apelo. Recurso de revista ... REFLEXOS ... 7.1. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-27.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/IV/TST. -Se houver transporte público regular
... Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/IV/TST ... "Se houver transporte público regular em parte do trajeto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1046-20.2011.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... imperativa sobre o tema, mas simples entendimento jurisprudencial (Súmula 90 TST), a flexibilização era ampla, obviamente. Surgindo lei imperativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41-20.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Regional consignou que as parcelas objeto da condenação sequer constam da rescisão contratual. Nesse contexto, e ante a impossibilidade do reexame das prova (Súmula nº 126 do TST), tem-se que a decisão regional se encontra em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte. 2. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA...
... 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Regional consignou que as parcelas objeto da ... O art. 58, § 2º, da CLT está ileso diante da aplicação da Súmula 90, I, da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...