superior tribunal de justiça do rio de janeiro

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...

Apelação cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de cobrança por débito em cartão de crédito. Reconvenção apresentada pela ré. Alegação de cobrança abusiva de juros, tarifas e taxas administrativas. Sentença de procedência do pedido inicial reconhecendo a legitimidade do débito cobrado e improcedência da reconvenção, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e de...

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O SERVIDOR QUE SATISFEZ OS REQUISITOS AQUISITIVOS PARA O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, MAS QUE NÃO AS FRUIU, TEM DIREITO A RECEBER OS VALORES CORRESPONDENTES APÓS O FIM DE SEU VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLAÚSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TEMA 1.032 EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA QUE NÃO SEJA REFERIDA CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Acórdão manteve a sentença que julgou...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DESDE A CONTRATAÇÃO E A DISPENSA DA APELADA, QUE PERDUROU MAIS DE DEZ ANOS, RESTOU DESNATURADO O CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL DO CONTRATO, EM CLARA VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E AO ARTIGO 37, INCISO...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR OJA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

APELAÇÃO. Entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 1.101.726/SP, acerca da inexistência de defasagem de vencimentos quando da conversão de antiga moeda em URV, com relação aos servidores públicos cujos vencimentos eram pagos no mês subsequente ao mês de referência, apenas se aplicando a regra da Lei Federal n. 8.880/1994 aos casos de servidores que recebiam até o últ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO AUTOR, CORONEL DA PMERJ, DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. GEE QUE FOI INSTITUÍDA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/94, SENDO CONCEDIDA SOMENTE A UM GRUPO ESPECÍFICO DE CORONÉIS DA PMERJ E DO...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU NOS VENCIMENTOS DOS AUTORES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR AOS AUTORES AS QUANTIAS DESCONTADAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Inadimplemento. Atraso de voo internacional. Pretensão de reparação por dano imaterial. Prazo prescricional de dois anos estabelecido no artigo 29 da Convenção de Varsóvia, alterada pela Convenção de Montreal. Normas internacionais especiais que foram recepcionadas em nosso ordenamento jurídico e que prevalecem sobre aquele fixado no Código

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPORPIRAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO.AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA SIDERÚRGIA NACIONAL, INDEVIDAMENTE OCUPADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE (I) DECLAROU O BEM DE RAIZ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO RÉU; (II) FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 26.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985 QUE NÃO ALCANÇA A PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O acórdão embargado fundamentou a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO NA PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM TRANSFERIR O PACIENTE PARA NOSOCÔMIO ESPECIALIZADO NO...

DIREITO TRIBUTÁRIO ¿ APELAÇÃO ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E IPTU EXERCÍCIO 2001 - AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM 2003 ¿ SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA¿ ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUITOS ANOS ANTES DO FATO GERADOR DOS DÉBITOS COBRADOS. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQU

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título Judicial. Decisão agravada que defere pedido de penhora de valores relativos a rendimentos da executada. Inconformismo da agravante. Impenhorabilidade dos vencimentos e aposentadorias que se apresenta como uma das garantias asseguradas pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Norma que ao determinar a impenhorabilidade de...

AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...

AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Sentença de procedência para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela ré, bem como para condenar a ré a devolver, em dobro, os valores comprovadamente pagos pelo autor a título de recuperação de consumo. Recurso da...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR A PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MESMO QUE SEM O REGISTRO. APLICAÇÃO DO SÚMULA 84 E 375 DO STJ. PROVA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO QUANDO O EMBARGADO É REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.