sursis do processo

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. NÃO PROPOSITURA DEVIDO À TRAMITAÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "[A] preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença" (STJ, AgRg no AREsp 1273432/RJ, Rel. Ministro ROGERIO

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS. EXTINÇÃO DAPENA. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEMPRORROGAÇÃO.1. Conforme já decidiu esta Corte, "inexistindo revogação ouprorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu apena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual,'expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-seextinta a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP.No caso dos autos, a pretexto da necessidade de encaminhar os autos ao...

EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA MEDIDA DESPENALIZANTE. NÃO COMPARECIMENTO A JUÍZO NO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA VIRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. Comprovado o cumprimento das condições do sursis processual concedido à paciente, salvo o comparecimento a Juízo, em razão da suspensão...

EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CPM. RECEPÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O art. 290 do CPM de nenhum modo maltrata a Constituição Federal, como também não ofende qualquer convenção assinada pelo Brasil. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Materialidade e autoria delitivas encontram-se delineadas e provadas à saciedade.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INCLUSÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. 2. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 3. DEFESA DEFICIENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. 4. SURSIS PENAL. CORREÇÃO DE OFÃ

PROCESSO Nº: 0801780-63.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95

Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen

Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃODEFENSIVA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer novos...

Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)

Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez

Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-

Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul

Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/

Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENALORIGINÁRIA, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃOPENAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INSURGÊNCIACONTRA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSAÇÃO,ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA ÀTRANSAÇÃO PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Os embargos de declaração...

APELAÇÃO. ARTS. 215-A E 147-A, § 1º, N/F ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PELA MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PARA O DE PERSEGUIÇÃO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU MESMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA, EM RELAÇÃO AO DELITO DO...

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA E ÓRGÃO MINISTERIAL. FURTO DE ARMAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA (FURTO ATENUADO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. TEMA N. 920. REVOGAÇÃO POR FATOS OCORRIDOS NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, prevendo o § 3º que "a...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM E RATIFICADA PELAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. APRESENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, VIA FAX,EM HORÁRIO POSTERIOR AO DO EXPEDIENTE FORENSE, ÀS 20H24. ORIGINAISAPRESENTADOS NO DIA SEGUINTE. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL. PENAL....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o descumprimento injustificado de

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EFEITODEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. SURSISESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO MATÉRIA NÃO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURSIS PROCESSUAL. MATÉRIA APRECIADA NO RHC 139.639/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS. EXTINÇÃO DA PENA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual, 'expirado o prazo sem que tenha havido revogação,...