sursis do processo

Administrativo. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Apelação do ibran não conhecida. Apelação do autor improvida. Apelação do primeiro réu provida. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular na qual o autor pede a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais que aduz...

Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO

Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...

APELAÇÃO. VIAS DE FATO. DANO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECOTE. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas da contravenção de vias de fato, bem como dos

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA POSSE DE ARMA DEUSO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337/STJ.SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART.77, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOSNÃO PREENCHIDOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO PELO PACIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. OMISSÃO. DANO A SER FIXADO NA ESFERA CÍVEL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. SURSISPROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. COMPARECIMENTO MENSAL.INDICAÇÃO DE JUÍZO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO POR SISTEMA INFORMATIZADO.ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TROCA PARA JUSTIÇA COMUMESTADUAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL DISTANTE 50KM (CINQUENTAQUILÔMETROS) DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDIÇÃO EXCESSIVA.RECURSO PROVIDO.1. É...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000233-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO (EMBARGANTE): SAMYR PINTO CAMPOS ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros RELATOR: Desembargador Federal Cid Marconi RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Rogério...

PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA. 2. AGRAVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXAME DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP. 4. NÃO INCIDÊNCIA...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. É viável a suspensão condicional do processo no caso de desclassificação do delito operada em sede de sentença condenatória (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Recurso desprovido. (REsp 647228/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em

PROCESSO Nº: 0004822-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO CIPRIANO BEZERRA ADVOGADO: Leopoldo Wagner Andrade Da Silveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA: PENAL. PROCESSO...

• Manual de direito penal

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOCOLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FULCRO ART. 89, §5º, DA LEI N.9.099/95- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FACULTATIVA – NULIDADE DE DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.Prevê o §4º do art. 89 da Lei 9.099 /95 que o benefício do sursis processual poderá ser revogado se o acusado, no curso do prazo,

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial

APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE E VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O CRIME POSTERIOR DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou às penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por considerar o magistrado não estar...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 303, LEI Nº 9.503/ NULIDADES. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS....

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E MODIFICAÇÃO DO REGIME – IMPOSSIBILIDADE DO SURSIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fundamentação da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, conduz à redução da...

AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. LEGALIDADE DO SURSIS AO CRIME DE DESERÇÃO (ART. 88, INCISO II, ALINEA "A", DO CPM). REMESSA DE PROCESSO PARADIGMA AO STF. SOBRESTAMENTO DE TESES IDÊNTICAS NO STM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, no que tange à tempestividade do presente agravo regimental, aplica-se o prazo previsto...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Nada impede o oferecimento da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995, quando ocorre a desclassificação do delito, na sentença, para a forma simples. 2. Recurso desprovido. (REsp 492.935/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA...