susep circular 29
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- CIRCULAR SUSEP Nº 685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
- CIRCULAR SUSEP Nº 620, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
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Acórdão nº 1.0126.13.003283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
SEGURO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SÚMULA N.º 474/STJ - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS
... deve ser aplicada neste caso especfico a circular n 29/1991 da SUSEP, vigente poca do acidente ... -
Acórdão nº 1.0126.13.003283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
SEGURO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SÚMULA N.º 474/STJ - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS
... deve ser aplicada neste caso especfico a circular n 29/1991 da SUSEP, vigente poca do acidente ... -
Acórdão nº 1.0338.13.006217-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/2007 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO...
... Tanto assim que a Circular n 29 de 20/12/91 da SUSEP dispe, em seu art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006137-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991. Conforme
... introduzidas pela Medida Provisria n 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n ... observadas as regras expedidas pelo CNSP/SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados, do ... 110 da Circular Susep n 302, de 19/09/2005, aplicvel a "Tabela ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006137-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991. Conforme
... introduzidas pela Medida Provisria n 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n ... observadas as regras expedidas pelo CNSP/SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados, do ... 110 da Circular Susep n 302, de 19/09/2005, aplicvel a "Tabela ... -
Acórdão nº 1.0338.11.008945-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991. Conforme entendimento...
... Medida Provisria n 340, em vigor a partir de 29/12/2006 e convertida na Lei n 11.482/2007, ... observadas as regras expedidas pelo CNSP/SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados, do ... 110 da Circular Susep n 302, de 19/09/2005, aplicvel a "Tabela ... -
Acórdão nº 1.0271.13.000975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNC
... 3 da Lei n 6.194/74, o disposto na Circular n 29/1991 da SUSEP, a percia mdica realizada e o ... -
Acórdão nº 1.0148.11.003231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE
... Tanto que a Circular n 29 de 20/12/91 da SUSEP dispe, em seu art. 5, ... -
Acórdão Nº 0020237-17.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA SEGURO DE VIDA E ACIDENTÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o reclamante busca a majoração da indenização de contrato de seguro de vida e acidentário sob o argumento de prevalência de perícia médica realizada em outro processo. No caso, a cláusula contratual que determina a incidência do percentual de 3% está amparada na tabela do art. 5º da Circular
... 5º da Circular nº 29 de 1991 da SUSEP. Validade do contrato ... -
Acórdão nº 1.0481.14.013290-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE
... Tanto assim que a Circular n 29 de 20/12/91 da SUSEP dispe, em seu art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0431.13.006135-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDENCIA DO PEDIDO.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ)".- Tendo
... , utilizar-se- das tabelas divulgadas pela SUSEP e aquela constante da Lei 11.945/2009 ... -
Acórdão nº 1.0431.13.006135-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDENCIA DO PEDIDO.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ)".- Tendo
... , utilizar-se- das tabelas divulgadas pela SUSEP e aquela constante da Lei 11.945/2009 ... -
Acórdão nº 1.0338.14.011863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CAPITAL SEGURADO - APÓLICE - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES.- O valor do capital segurado previsto na apólice deve prevalecer sobre aquele apresentado no demonstrativo de evolução de capital segurado e prêmio, uma vez que este último documento se trata de planilha produzida unilateralmente pela ré.-
... para clculo de indenizao constante da Circular 29/SUSEP/91, aplica-se o percentual de 70% para ... -
Acórdão nº 1.0271.13.001913-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO EM 2000 - JULGAMENTO CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/1991 DA SUSEP.- Na espécie, tendo o acidente ocorrido em 30/05/2000 incide o art. 3º, da Lei 6.194/1974, com a redação anterior à Lei n. 11.482/2007, pois a norma de direito material aplicável é aquela...
... Assim, o caso de se aplicar a Circular n. 29/1991, da SUSEP, quando a invalidez ... -
Acórdão nº 1.0338.14.006683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma...
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Acórdão nº 1.0702.13.048849-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 -...
... Tanto assim que a Circular n 29 de 20/12/91 da SUSEP dispe, em seu art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0313.13.021786-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP Nº 29/1991 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO -...
... Tanto assim que a Circular n 29 de 20/12/91 da SUSEP dispe, em seu art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0338.14.006429-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - RITO SUMÁRIO - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL AO RECURSO - LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE - VÍCIO SANÁVEL - ARTIGO 76 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS...
... por doena, dentre outros previstos na Circular SUSEP n 302/2005. No caso dos autos, o ... - morte causas naturais e acidentais: R$ 87.948,29; - invalidez permanente acidente (at): R$ ... -
Acórdão nº 1.0338.14.006429-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - RITO SUMÁRIO - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL AO RECURSO - LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE - VÍCIO SANÁVEL - ARTIGO 76 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS...
... por doena, dentre outros previstos na Circular SUSEP n 302/2005. No caso dos autos, o ... - morte causas naturais e acidentais: R$ 87.948,29; - invalidez permanente acidente (at): R$ ... -
Acórdão nº 0006082-06.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... SUSEP, nos termos da Circular nº 29, de 20.12.91 ...
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Acórdão nº 1.0702.14.090993-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. Tendo em vista que o acidente foi anterior às leis nº 11.482/07 e 11.945/09, para fins de fixação da indenização deve ser aplicada, neste caso específico, a circular nº 29/1991 da...
... ser aplicada, neste caso especfico, a circular n 29/1991 da SUSEP, vigente poca. Deste Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0702.14.090993-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. Tendo em vista que o acidente foi anterior às leis nº 11.482/07 e 11.945/09, para fins de fixação da indenização deve ser aplicada, neste caso específico, a circular nº 29/1991 da...
... ser aplicada, neste caso especfico, a circular n 29/1991 da SUSEP, vigente poca. Deste Tribunal ... -
Acórdão nº 0003896-10.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... DEU EM 29.12.2006. PAGAMENTO PROPORCIONAL ... AO GRAU DE ... APLICAÇÃO DE CIRCULAR DA SUSEP 29/1991 ... COMPLEMENTAÇÃO ...