Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-77.2005.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Provável violação do artigo 151 do CTN. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O...
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO ... por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-42.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Provável violação do artigo 151 do CTN. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não...
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO ... por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-13.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Provável violação do artigo 151 do CTN. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não...
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO ... por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da ... -
Acórdão nº 2007/0196741-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA ...
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Acórdão nº 2011/0014464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, ... ência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163271 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a
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Acórdão nº 2006/0221297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE ... CRÉDITO CONSTITUÍDO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA ... na esfera administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o arrolamento ... destacar que as regras referentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se ...
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Acórdão nº REsp 1118711 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO" E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO N\xC3" ... 74, § 9o.). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO ...
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Acórdão nº 2008/0236815-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A ... o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove ...
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Acórdão nº 2006/0249109-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA ADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. EXTINÇÃO DO ... 151, II, do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em ...
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Acórdão nº 2007/0142467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL ... a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação. (REsp nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... a adesão a parcelamento de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por ... exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Recurso de ...