Suspensão da falência
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO" DO PROCESSO ... ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA A\xC3" ... satisfeitos, sob risco de o processo ser convolado em falência ...
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Acórdão Nº 0020278-12.2020.5.04.0381 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
... FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO ...
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Decisao Nº 0396353-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DECORRENTE DA FALÊNCIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA JUNTADA DE CONTRATO. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DECORRENTE DA FALÊNCIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO E REMOÇÃO DE BENS - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE - MEDIDAS EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/05, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. As deliberações quanto ao prosseguimento das medidas...
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Acórdão nº 1.0000.21.015935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO E REMOÇÃO DE BENS - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE - MEDIDAS EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/05, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. As deliberações quanto ao prosseguimento das medidas...
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Acórdão Nº 0021090-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... 1. ACORDOS INADIMPLIDOS DURANTE O PERÍODO DE ... SUSPENSÃO DA FALÊNCIA ULTERIORMENTE EXTINTA E ANTES ... DA PROPOSITURA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131048-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA ORIGEM. Anula-se a decisão que deixa de apreciar o pedido do exequente com fundamento em despacho anterior que somente determina a juntada de documentos, por negativa da prestação jurisdicional.
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Acórdão Nº 0023373-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANTES DA EXTINÇÃO DA FALÊNCIA ... PARA PAGAMENTO PELA MASSA FALIDA. DESCABIMENTO DE ... INCLUSÃO DA ... 3. DO ACORDO INADIMPLIDO DURANTE O PERÍODO DE ... SUSPENSÃO DA FALÊNCIA ULTERIORMENTE EXTINTA ... INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE ...
- Acórdão Nº 5033200-98.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ... § 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA ORIGEM. Anula-se a decisão que deixa de apreciar o pedido do exequente com fundamento em despacho anterior que somente determina a juntada de documentos, por negativa da prestação jurisdicional.
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Acórdão nº 1.0024.99.039830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.1. Consoante entendimento pacificado no STJ, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a...
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Acórdão nº 1.0024.99.039830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.1. Consoante entendimento pacificado no STJ, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a...
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Acórdão Nº 0076700-47.1997.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA". CRÉDITO LÍQUIDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos dos arts. 6º e 7\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETAÇÃO POSTERIOR DA FALÊNCIA - IRRELEVÂNCIA1. A teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua redação original, a interrupção da prescrição se opera com a citação válida do devedor.2. A citação da empresa na figura do seu representante legal é apta a promover a interrupção do prazo...
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Acórdão nº 1.0000.22.131066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETAÇÃO POSTERIOR DA FALÊNCIA - IRRELEVÂNCIA1. A teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua redação original, a interrupção da prescrição se opera com a citação válida do devedor.2. A citação da empresa na figura do seu representante legal é apta a promover a interrupção do prazo...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. SUSPENSÃO" DA ... PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA \xC2" ... falência, ...
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Acórdão nº 1.0702.08.425802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETADA FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO.A decretação de falência não importa em extinção do cumprimento de sentença, mas sim a suspensão do feito. Inteligência do art. 6º da Lei 11.101/05.
- B3 suspende ações da MMX após Justiça manter falência da companhia
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Acórdão Nº 0021089-16.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO. O artigo 6º da ... suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129448720214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812944-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Edivaldo Medeiros Santos Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822967-92.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... ão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo em função do pedido de recuperação judicial da ... É que o art. 6º, §7º-B, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, com redação dada pela Lei 14.112/2020, assim dispõe: ... " Art. 6º ... -
Acórdão nº 1.0480.07.099562-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
USUCAPIÃO - FALÊNCIA - PRAZO - SUSPENSÃO - DA PRETENSÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA.
... EMENTA: USUCAPIÃO - FALÊNCIA - PRAZO - SUSPENSÃO - DA PRETENSÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0480.07.099562-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
USUCAPIÃO - FALÊNCIA - PRAZO - SUSPENSÃO - DA PRETENSÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA.
... EMENTA: USUCAPIÃO - FALÊNCIA - PRAZO - SUSPENSÃO - DA PRETENSÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0480.07.099562-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
USUCAPIÃO - FALÊNCIA - PRAZO - SUSPENSÃO - DA PRETENSÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA.
... EMENTA: USUCAPIÃO - FALÊNCIA - PRAZO - SUSPENSÃO - DA PRETENSÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10162-80.2015.5.01.0000) 18-12-2018
... FALÊNCIA DE DUAS DAS ... EMPRESAS EXECUTADAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ...