tabela correcao poupanca
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Acórdão nº 1.0042.14.004492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - TABELA: TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA (AGE, SEF, TJMG e OAB/MG): INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA/IBGE - POUPANÇA: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As decisões prolatadas antes da publicação do
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Acórdão nº 2007/0013225-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TABELA PRICE. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 4024600-13.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.394651-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MOMENTO EM QUE A REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA DEVERIA SER FEITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - MÊ
- Acórdão Nº 5009939-75.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
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Acórdão nº 1.0707.14.027745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RESP Nº 1.438.263 - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS AO IDEC - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA -
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Acórdão nº 1.0707.14.027745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RESP Nº 1.438.263 - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS AO IDEC - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA -
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Acórdão nº 2008/0237772-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. TABELA PRICE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168931-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE NEVIO À CONTADORIA - DIFERENÇA DOS EXPURGOS - APLICAÇÃO CONFORME UNIFRMIZADO PELO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL...
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Acórdão nº 1.0000.22.168931-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE NEVIO À CONTADORIA - DIFERENÇA DOS EXPURGOS - APLICAÇÃO CONFORME UNIFRMIZADO PELO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL...
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Acordão Nº 8020295-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020295-43.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SINEZIO DE BRITO Advogado(s): CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):EDUARDO AGNELO PEREIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS...
... APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. CRÉDITO LIQUIDÁVEL MEDIANTE ... - Acórdão Nº 4028541-68.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
- Acórdão Nº 4026889-84.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.185491-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS POSTERIORES - UTILIZAÇÃO DOS INDÍCES DA TABELA DA CGJ NÃO EXPURGADA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. - Em sede repetitiva (REsp 1.392.245/D
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Acórdão nº 1.0000.22.185491-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS POSTERIORES - UTILIZAÇÃO DOS INDÍCES DA TABELA DA CGJ NÃO EXPURGADA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. - Em sede repetitiva (REsp 1.392.245/D
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Acórdãos nº 0006772-51.2014.8.26.0272 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ça Correção monetária p ela Tabela Oficial Atualizada aplicável nos ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 165544 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Nº 4030707-73.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
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Acórdão nº 1.0446.14.000468-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - VIGÊNCIA - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMULATIVIDADE - POSSIBILIDADE - NORMA REGULAMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - IPCA/IBGE. 1. Os pressupostos de justificativa para nomeação de defensor dativo, bem...
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Acórdãos nº 4002151-65.2013.8.26.0663 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... Correção monetária pela p ela Tabela Oficial Atualizada aplicável nos ...
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Acórdão nº 1.0145.14.013220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVA - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 10.745/92 -AUTO-APLICABILIDADE - LABOR NOTURNO - BENEFÍCIO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2009 - TAXA...
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Acórdão nº 1.0145.14.013220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVA - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 10.745/92 -AUTO-APLICABILIDADE - LABOR NOTURNO - BENEFÍCIO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2009 - TAXA...
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Acórdãos nº 0004279-72.2009.8.26.0597 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Correção monetária mantida pela tabela prática do TJSP, visto que o ...
- Acórdão nº REsp 717633 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA