tarifação por minuto
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Acórdão nº 1.0145.06.322721-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - DETALHAMENTO - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE -
... que as chamadas locais sejam discriminadas, haja vista que a tarifação, por determinação da ANATEL, é feita por meio de pulsos (f. 292-293); ... a implementação, pelas concessionárias, da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007 ... Sob outro enfoque, assevera ... -
Acórdão nº 1.0145.05.222813-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2006
... disponibilizado conforme fosse feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.05.275913-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... seria disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293661-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... seria disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274139-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2006
... será disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado na Res. 423, de 6.12.2005, prazo de 1º de março a ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.06.331805-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
... será disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado na Res. 423, de 6.12.2005, prazo de 1º de março a ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.07.408627-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2007
... seria disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293196-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... seria disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.05.262726-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2008
... seria disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293313-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2006
... seria disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.06.301339-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2006
... será disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado na Res. 423, de 6.12.2005, prazo de 1º de março a ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0145.05.275804-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2008
... No mérito, esclarece que o sistema de tarifação do serviço de telecomunicação é determinado pela Anatel, e deve ser ... minuto nos planos básicos das concessionárias, em data anterior a 01 de março ...
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Acórdão nº 1.0145.06.319426-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2008
... No mérito, esclarece que o sistema de tarifação do serviço de telecomunicação é determinado pela Anatel, e deve ser ... minuto nos planos básicos das Concessionárias, antes de 01 de março de 2007 ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274902-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... que as chamadas locais sejam discriminadas, haja vista que a tarifação, por determinação da ANATEL, é feita por meio de pulsos (f. 350); ... a implementação, pelas concessionárias, da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007 (f. 360); ... g) caso mantida a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.273848-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
... em conformidade com as determinações da Anatel, que impõe a tarifação através de pulsos, o que não permite discriminação. O referido sistema ... , ou substituir a forma de tarifação, passando de pulsos para minuto, o que possibilitaria o detalhamento" (f. 322); ... g) não há prova nos ...
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Acórdão nº 1.0145.05.273766-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
... em conformidade com as determinações da Anatel, que impõe a tarifação através de pulsos, o que não permite discriminação. O referido sistema ... , ou substituir a forma de tarifação, passando de pulsos para minuto, o que possibilitaria o detalhamento" (f. 312) ... e) a alteração da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000450-24.2018.5.07.0023), 2019-10-22
... 640 (ID 7685945): ... Ligado em movimento por 217 hora(s) e 0 minuto(s) ... Ligado parado por 47 hora(s) e 50 minuto(s) ... Desligado por ... Com relação à tarifação do dano moral apresentada pelos novos artigos referentes da reforma, desde ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298847-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS LIGAÇÕES PARA CELULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS ""PULSOS ALÉM DA FRANQUIA"", POR AUSÊNCIA DE...
... Um exemplo do resultado dessa evolução é o novo sistema de tarifação por minuto, já ofertado e condicionado à adesão do consumidor, que ... -
Acórdão nº 1.0145.06.329919-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ART. 285-A DO CPC - CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TAXA DE ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DEVER DE...
... ção nº 432/2006 da Anatel, que veda a implementação da tarifação por minuto em data anterior a março de 2007 (f. 140-141); ... d) a ... -
Acórdão nº 1.0145.05.250052-0/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
... Em outras palavras, versa sobre o sistema de medição e sua tarifação, ou seja, a aferição detalhada das ligações feitas, a forma de que vem ... De fato, o método de tarifação por minuto, que permite o detalhamento das ligações locais realizadas, foi ...
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Acórdão nº 1.0024.05.893350-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS LIGAÇÕES PARA CELULAR - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS ""PULSOS ALÉM DA FRANQUIA"", POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RÍGIDA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
... Um exemplo do resultado dessa evolução é o novo sistema de tarifação por minuto, já ofertado e condicionado à adesão do consumidor, que ... -
Acórdão nº 1.0145.07.408292-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
... Em outras palavras, trata do sistema de medição e sua tarifação, ou seja, a aferição detalhada das ligações feitas, a forma de que vem ... Com efeito, o método de tarifação por minuto, que permite o detalhamento das ligações locais realizadas, foi ...
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Acórdão nº 1.0145.05.260534-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
... ção nº 432/2006 da ANATEL, que veda a implementação da tarifação por minuto em data anterior a 1º/3/2007; ... c) não é legítimo exigir ...
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Acórdão nº 1.0511.06.008771-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - NÃO-OBRIGATORIEDADE - CONSENSO NO ÂMBITO DO STJ - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de causa que envolve contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre a...
... expressamente a implementação, pelas concessionárias, da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007 ... Desse modo, ... -
Acórdão nº 1.0511.06.008766-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - decadência - inocorrência - PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES PARA CELULAR - DETALHAMENTO - NÃO-OBRIGATORIEDADE - CONSENSO NO ÂMBITO DO STJ - recurso provido. - Em se tratando de causa que envolve contrato...
... expressamente a implementação, pelas concessionárias, da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007 ... Desse modo, ...