taxa anuencia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros. ARTIGO 328. Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisões Monocráticas nº 703171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de restituição de indébito - Apelante que se insurge contra a cobrança da taxa de anuência correspondente a 3% do valor do contrato em caso de cessão dos direitos do comprador a terceiro - Despesas administrativas inerentes à própria atividade da vendedora que não justificam a cobrança -...

  • Acórdãos nº 114372 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE ANUÊNCIA - Alegação de pagamento indevido da taxa de anuência, anteriormente cobrada dos vendedores no ato do negócio concretizado - Duplo recebimento não negado pela ré - Argumento da recorrente de que cabia aos autores provar a ocorrência de indução a erro substancial ou constrangimento para forçar a adquirente ao pagamento -...

    ...APELADOS: NORIVAL PERES E OUTRA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -TAXA DE ANUÊNCIA - Alegação de pagamento indevido da taxa de anuência, anteriormente cobrada dos ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. TAXA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. CUSTAS. Consubstancia-se em taxa e não preço público a exação decorrente do exercício do poder de polícia, no caso a expedição de guia de importação e internação de mercadorias. II. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de...

    ... ação, ao entendimento de que a exigência tributária em questão tem natureza jurídica de taxa. Custas e honorários compensados, em face da sucumbência recíproca (1057/1062). Inconformada, a ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. TAXA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. CUSTAS. Consubstancia-se em taxa e não preço público a exação decorrente do exercício do poder de polícia, no caso a expedição de guia de importação e internação de mercadorias. II. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de...

    ... ação, ao entendimento de que a exigência tributária em questão tem natureza jurídica de taxa. Custas e honorários compensados, em face da sucumbência recíproca (1057/1062). Inconformada, a ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO RESTRITA À MATÉRIA DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índi

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO RESTRITA À MATÉRIA DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índi

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO RESTRITA À MATÉRIA DIVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índi

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. IV- do valor de ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...I - o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja permitida, a cláusula penal e a estipulação da ...

  • Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    ...2. da Lei n9.695, de 20 de agosto de 1998;. VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 desta Lei;. VII - autorizar o ...

  • Processo nº 2005.001.37220 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 13 de Dezembro de 2005

    Apelação Cível. Ação de repetição de indébito. Cláusula abusiva. Taxa de anuência. Legitimidade ativa. Cláusula compromissória. Coercibilidade. Artigo 51 do CDC em confronto com a lei de arbitragem. Em se tratando de relação de consumo, nula é a claúsula que impõe a solução do conflito de interesses através do juízo arbitral, sendo irrelevante a disposição em contrário constante da lei de...

  • nº 2002.32.00.000479-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO - VALOR COBRADO PELA ANUÊNCIA DA SUFRAMA PARA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - TAXA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - TEORIA DOS 5+5. - A 4ª Seção desta C. Corte concluiu que a exação cobrada pela anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação ostenta natureza tributária, caracterizando-se como taxa, e não, preço público, como defendido pela...

    ... 2 - Sustenta a autora, para tanto, que a exação em comento caracteriza- se, na verdade, como taxa, e não como preço público, daí porque a necessidade de observância ao princípio da legalidade ...

  • Acórdãos nº 064287 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA Instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel Taxa ?a título de expediente pela anuência e fiscalização? de cessão de direitos Impossibilidade Cláusula contratual considerada abusiva Precedentes Ação improcedente Recurso provido.

  • Acórdão nº 1.0042.05.013351-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SISTEMA FINANCEIRO - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - MP 2.170-36/2001 - TR - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- ONUS DA PROVA - AUSENCIA - TAXA REFERENCIAL - LEGALIDADE - FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. As disposições do Dec. 22.626/33 não se...

    ... COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- ONUS DA PROVA - AUSENCIA - TAXA REFERENCIAL - LEGALIDADE - FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PREVISÃO CONTRATUAL - ...

  • Acórdão nº 0001996-66.2003.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Maio de 2010

    TRIBUTÁRIO. VALOR COBRADO PELA ANUÊNCIA DA SUFRAMA PARA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. TAXA. INSTITUIÇÃO POR PORTARIAS. ILEGALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE, CONFORME FACULTA...

    ... em decorrência do Decreto 205/1991, como da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a cobrança de taxa de serviços administrativos praticados pela Autarquia, esta teria que se adequar as novas ...

  • Acórdão nº 0001996-66.2003.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Maio de 2010

    TRIBUTÁRIO. VALOR COBRADO PELA ANUÊNCIA DA SUFRAMA PARA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. TAXA. INSTITUIÇÃO POR PORTARIAS. ILEGALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE, CONFORME FACULTA...

    ... em decorrência do Decreto 205/1991, como da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a cobrança de taxa de serviços administrativos praticados pela Autarquia, esta teria que se adequar as novas ...

  • Acórdão nº 0001996-66.2003.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Maio de 2010

    TRIBUTÁRIO. VALOR COBRADO PELA ANUÊNCIA DA SUFRAMA PARA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. TAXA. INSTITUIÇÃO POR PORTARIAS. ILEGALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE, CONFORME FACULTA...

    ... em decorrência do Decreto 205/1991, como da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a cobrança de taxa de serviços administrativos praticados pela Autarquia, esta teria que se adequar as novas ...

  • Acórdão nº 0001996-66.2003.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Maio de 2010

    TRIBUTÁRIO. VALOR COBRADO PELA ANUÊNCIA DA SUFRAMA PARA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. TAXA. INSTITUIÇÃO POR PORTARIAS. ILEGALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE, CONFORME FACULTA...

    ... em decorrência do Decreto 205/1991, como da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a cobrança de taxa de serviços administrativos praticados pela Autarquia, esta teria que se adequar as novas ...