taxa anuencia
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Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. COBRANÇA DE TAXAS DEMANUTENÇÃO. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS.CLÁUSULA QUE VINCULA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANUÊNCIA. REEXAME DEFATOS E PROVAS.1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos...
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Decisao Nº 0010240-81.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
...932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. TAXA DE MANUTENÇÃO DEVE SER COBRADA APENAS DAQUELES QUE ANUÍRAM AO ENCARGO, ...
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Decisão monocrática Nº 1347616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... o entendimento firmado pela Corte Superior, no sentido de que a taxa pode ser cobrada desde que o proprietário tenha anuído à associação ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... estiver localizado, e será concedido ao prazo de vinte anos e à taxa anual de juros de 6% (seis por cento). § 2º Poderão acumular o ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... IV - atualização do valor nominal por índice calculado com base na Taxa Referencial - TR do dia primeiro do mês anterior;. V - pagamento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20664-31.2015.5.04.0021)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualizaç
... monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. . . . . ... -
Resolução do Senado Federal nº 16 de 21/10/2020. Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
... semestral, exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre relativa ao dólar dos ...
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Resolução do Senado Federal nº 7 de 27/04/2023. Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
... semestral, exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre relativa ao dólar dos ...
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Resolução do Senado Federal nº 16 de 11/07/2018. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
...IX - juros: exigidos sobre os saldos devedores diários à taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre, mais a margem ...
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Resolução do Senado Federal nº 19 de 12/07/2018. Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
...IX - juros: exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre mais a margem ...
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Acordao N° 1602742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Retorno para eventual juízo de retratação. Art. 1. 030, inciso ii, cpc/2015. Recurso repetitivo e repercussão geral. Divergência. Tema 882 do stj. Tema 492 do stf. Condomínio irregular. Associação de moradores. Cobrança de taxas condominiais. Possibilidade. Anuência comprovada. Juízo de retratação. Acórdão mantido. 1. Nos termos do art. 1. 030, inciso ii, do cpc/2015, cabe...
...cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário. urbano de ... -
Resolução do Senado Federal nº 18 de 21/10/2020. Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
...V – juros: taxa Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 6 (seis) meses mais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não ...
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Acórdãos nº 1026336-33.2014.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Compromisso de compra e venda – Extinção sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial – Desacerto – Demandante que cumpriu a determinação do Juízo a quo de emenda inicial, providência esta que sequer se fazia necessária – Autor que adquiriu direitos de promissário-comprador sobre imóvel alienado pela ré, mediante cessão de posição contratual (trespasse) com anuência
...ão da obra, e devolução das verbas de intermediação e taxa de anuência indevidamente cobradas. Como preleciona Sílvio de Salvo ... -
Acórdão Nº 0000209-23.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL FUNDADA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – PLEITO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JUROS ANUAL QUE ULTRAPASSAM O DUODÉCUPLO DO JUROS MENSAL – ANUÊNCIA TÁCITA DO CONTRATANTE - SUPOSTA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE –...
...CONTRATAÇÃO EXPRESSA – JUROS. PRICE MANTIDO -. REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE. AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO. ... -
Resolução do Senado Federal nº 28 de 31/08/2022. Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
...V – juros: taxa de juros baseada na Libor trimestral para o dólar dos Estados Unidos da ...
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Resolução do Senado Federal nº 5 de 19/04/2023. Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América).
...V – juros: taxa de juros baseada na Libor trimestral para o dólar dos Estados Unidos da ...
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Acordao N° 1610017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de unidade imobiliária em construção. Parametrização. Alugueres. Aferição do crédito. Fórmula de apuração. Valor de locação de imóvel similar. Dissenso entre as partes. Prova pericial. Deferimento. Legitimidade. Prova emprestada. Laudos...
... declarar abusiva a cláusula contratual que estabelece o pagamento de taxa para anuência da. primeira requerida nas cessões de contrato, ... -
Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação ...
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Decisão monocrática Nº 1378184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
...56), houve a anuência expressa do réu ao pagamento de uma taxa de manutenção. Assim, ante a anuência expressa do réu, tem ele a ...
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Resolução do Senado Federal nº 22 de 05/09/2018. Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Celesc Distribuição S.A. com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 276.051.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e cinquenta e um mil dólares dos Estados Unidos da América).
...IX - juros: exigidos sobre os saldos devedores diários a taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre relativa ao dólar dos ...
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Resolução do Senado Federal nº 23 de 05/09/2018. Autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
...taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre relativa ao dólar dos ...
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Resolução do Senado Federal nº 31 de 05/12/2018. Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
...VIII - juros: exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre mais a margem ...
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Resolução do Senado Federal nº 7 de 15/05/2019. Autoriza o Município de Vitória (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
...taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre, relativa ao dólar ...