taxa comissão permanencia

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013896720194058302), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801389-67.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DE PAIVA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Geraldo Duraes De Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... do Conselho Monetário Nacional; A comissão de permanência empregada pela Caixa é formada ela composição da taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de ...
Acórdão nº 1.0000.18.017590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...
Acórdão nº 2014/0244661-1 de T4 - QUARTA TURMA

... EXPRESSA. COMISSÃO ... taxa ...
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO.SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAEXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃODE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7E 83/STJ.
Acórdão nº 1.0702.13.012762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... CONTRATUAL. ... COMISSÃO ... previsão contratual da taxa" de juros anual superior ao duod\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0177479-8 de T4 - QUARTA TURMA

... NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... 1. "É inadmissível ... , ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017488620224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801748-86.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUZIA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gouvan Linhares Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009391-93.2013.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

... específica a composição da Comissão de Permanência por atraso" e pediu entação sobre a taxa a ser utilizada. Sustenta que os encargos ...
Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
- Códigos
... , provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder ... I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18; ...
Acórdão nº 1.0035.16.015641-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema...
Acórdão nº 1.0473.11.002667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1% A.M. E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA MENSALMENTE - DETERMINAÇÕES NÃO CONTIDAS NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E...
Acórdão nº 1.0473.11.002667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1% A.M. E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA MENSALMENTE - DETERMINAÇÕES NÃO CONTIDAS NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E...
Acórdão nº 0309965-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016

... de comissão de permanência e de TAC e TEC. Pediu o ... IMPROCEDÊNCIA. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. TAXA" MÉDIA DE ... MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇ\xC3" ...
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOINDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMPLESREPRODUÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕESDE MÉRITO. 1. No caso, o embargante busca tão somente que seja enfrentado omérito acerca da taxa de juros aplicável à espécie, da capitalizaçãoa
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032256120174058200), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803225-61.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAISA CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

... A SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E NÃO O VALOR INDICADO PELO ... apurou o valor da dívida aplicando apenas a taxa CDI mensal como índice de correção, deixando ... "A comissão de permanencia e a correção monetária são ...
Acórdão nº 2014/0285020-0 de T4 - QUARTA TURMA

... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 ... ários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios ...
Acórdão nº 1.0148.13.001007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FALTA DE PROVA DA SUA COBRANÇA IRREGULAR.- A parte deve declinar, na Petição Inicial, os fatos e os fundamentos...
Acórdão nº 1.0148.13.001007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FALTA DE PROVA DA SUA COBRANÇA IRREGULAR.- A parte deve declinar, na Petição Inicial, os fatos e os fundamentos...
Acórdão nº 1.0313.11.029358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um...
Acórdão nº 1.0079.15.040344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA CONTRATADA - INTERPRETAÇÃO. A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitaçõ
Acórdão nº 1.0079.15.040344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA CONTRATADA - INTERPRETAÇÃO. A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitaçõ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098795520174058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...

... correção do saldo devedor, calculados pela taxa média diária dos Certificados de Depósitos ... (19ª) no que tange a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, para ...
Acórdão nº 1.0056.11.010548-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO. ART. 1.013, §3º, CPC. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. - Ao...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081245320184058302), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0808124-53.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA LUPERCINIO DOS SANTOS MELO ADVOGADO: Marcílio De Oliveira Cumaru e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...

... taxa Selic, a partir da citação, nos termos dos ... utilizada a taxa do contrato, para a comissão de permanência, conforme as súmulas citadas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...

... inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos ... da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá ser obtida tão ...