taxa comissão permanencia

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA SIMPLES. ADMISSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. LICITUDE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. 1 - Não é óbice para o conhecimento do recurso especial...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITADOS. LEASING. VRG. COBRANÇA ANTECIPADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA, DA LIQUIDEZ DO TÍTULO E DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "a cobrança...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem, apreciando...

COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.846/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 06.11.2007

AGRAVO REGIMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - DECISÃO AGRAVADA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Carece de...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - COINCIDÊNCIA DA MATÉRIA RECURSAL SUSCITADA PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...

AGRAVO REGIMENTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - DESCARACTERIZADA A MORA DEBENDI - EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - MORA DEBENDI - INOCORRÊNCIA - AGRAVO...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104, 406, 408, 421, 425 E 427 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORÉM LIMITADA À TAXA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A alegada violação dos arts. 104, 406, 408, 42

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÕES. CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sendo certo que a novação não convalida cláusulas ilegais. II – Consoante...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência- calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA STF/284. IMPROVIMENTO. 1.- É admitida a cobrança da...

CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, no período de inadimplência, é devida exclusivamente a comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado, acrescida de juros moratórios e multa contratual. 2. Agravo

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. I.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde...

Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Embargos de declaração. Julgamento de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. - Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o acórdão recorrido aprecia os temas levantados pelas partes, não havendo omissão, contradição...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 126 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULAS N. 5 E 7 - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. 2ª SEÇÃO. PACIFICAÇÃO DOS TEMAS. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas

Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS....

Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Ônus da sucumbência. Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. 1. Provido o recurso especial para afastar a limitação infraconstitucional da taxa de juros, e pendendo de julgamento recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, para apreciar questão constitucional relativa à taxa de juros, não cabe a...