telerj lista assinantes
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Processo nº 2005.001.002029-7 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2005
Obrigacao de fazer. Fornecimento gratuito de lista telefonica de assinantes residenciais, e da plena consulta ao servico "102 on line", parcialmente bloqueado para a consulta pelo endereco. Questao disciplinada no art. 213, par. 2., da Lei n. 9.472, de 1997, e regulamentada pela Resolucao n. 66/98, expedida pela Anatel que, em seu anexo, disciplinou sobre as condicoes de edicao e distribuicao da...
- Acórdão nº 3402-006.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019