contestação com reconvenção

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado ...

  • Acórdão nº 2007/0108324-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual. Processo...

    ...MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até ...

  • Acórdão nº 2006/0263272-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Junho de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...

    ... de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a ade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser ...

  • Acórdão nº 0063615-78.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. HONORÁRIOS DE...

  • Acórdão nº 0067523-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ACOLHIDA. JULGAMENTO INDEVIDO DO MÉRITO. EQUÍVOCO DO JUIZO A QUO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RECONVINTE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA....

  • Acórdãos nº 182214 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - Cheque -Alegação de roubo de talonário e inexistência de relação jurídica entre as partes - Petição inicial que não foi instruída com nenhum documento apto a corroborar as alegações deduzidas, desinteressando-se o Autor pela produção de provas, na oportunidade que lhe foi concedida - Aplicação do disposto no art. 333, I, CPC - Além disso, a emissão do...

    ...Na mesma oportunidade, houve julgamento de procedência da reconvenção, com a condenação do autor-reconvindo ao pagamento do valor consignado no cheque. . Inconformado, ...Utilizando-se dos mesmos argumentos da contestação, apresentou reconvençao, postulando a condenação na quantia consignada no cheque. . Acolhidas as ...

  • Do procedimento comum
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211940-41.2003.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC. Da leitura das razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência

    ... revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na ...

  • Da Resposta

    ...297 do CPC), ou seja, poderá contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três modalidades de respostas. Segundo o art. 297 do CPC, são modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. Embora o Código de Processo nomeie como resposta as referidas três ...

  • Acórdão nº 2008/0265201-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Agosto de 2009

    CORREÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS. IPC REFERENTE A FEVEREIRO/89 (10,14%). PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA STJ/182. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EM TODAS AS PEÇAS HÁ PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A FEVEREIRO DE 1989 OU APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA...

    ...Segundo Agravo Regimental improvido. III - Mostra-se incabível a reconvenção quando a matéria puder ser arguida em contestação com o mesmo efeito prático. Aplicação dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4885-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional por entender que houve a devida fundamentação sobre o que se estava discutindo no recurso, considerando ser desnecessária a...

    ... os fatos constitutivos de seu alegado direito, assim como ao réu, com a resposta (contestação, exceção, reconvenção), compete a prova dos fatos que inviabilizam o pedido. Fato novo, ...

  • Acordão nº 0064600-59.2009.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A efetivação e comprovação do depósito recursal no prazo legal é requisito indispensável para o conhecimento do recurso interposto pelo réu, consoante disposto no art. 899 da CLT, do que o réu não é dispensado nem mesmo quando recorra exclusivamente do julgamento de

    ...731/743, em face da sentença de improcedência da reconvenção que propusera. A autora objetiva a reforma da decisão quanto à unicidade contratual, ao ... recursal, objetiva a reforma no que respeita à reconvenção que propôs com a contestação da ação proposta pela autora, pretendendo provimento judicial a fim de que seja declarada a ...

  • nº 2003.01.00.034976-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Abril de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMINIO. DESRESPEITO À ÁREA NON AEDIFICANDI. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONVENÇÃO APRESENTADO PELO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NO SENTIDO DE QUE OS AGRAVADOS SE ABSTENHAM DE INVADIR A ÁREA QUESTIONADA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À AUSÊNCIA DE RESULTADO Ú

    ... por José Geraldo de Souza Filho e Maria do Socorro Copello de Souza, indeferiu reconvenção apresentada pela autarquia. Entendeu o Juízo a quo ser o DNIT carecedor da ação, por falta de ...Ao oferecer contestação, o DNIT apresentou reconvenção, com fundamento na irregular ocupação de faixa de domínio da ...

  • nº 1998.01.00.068710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Outubro de 2002

    PAGAMENTO DE DÉBITO COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LICITUDE - DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE PREÇO - EXISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA. O pagamento feito com atraso e a restituição de valores recebidos em caução devem sofrer correção monetária, a fim de manter íntegro o valor da prestação e evitar o enriquecimento indevido. Se o reajuste do contrato foi...

    ...233/234, não merece ser provido pois a reconvenção está sujeita ao mesmo prazo para contestar. Se a parte possui prazo em quádruplo para responder, ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... reclamada, com algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, dentre outras peculiaridades. Resta deixar desde logo .... 5.13. Da defesa. São meios de defesa a contestação, a reconvenção e a exceção. Sendo assim, passaremos a analisar cada uma delas. . 5.13.1. Da Contestação. Não ...

  • Acórdãos nº 990103321910 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    Ação Declaratória cc Dissolução Parcial de Contestação e Sociedade com apuração de haveres - Reconvenção - Extinção sem apreciação do mérito - Matéria que necessariamente será apreciada na ação principal - Ausência de interesse útil - Recurso improvido.

    ...Ementa - Ação Declaratória cc Dissolução Parcial de Contestação e Sociedade com apuração de haveres -Reconvenção - Extinção sem apreciação do mérito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43200-47.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reconvenção, como ação do réu contra o autor no mesmo processo,...

    ...896 da CLT. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reconvenção, como ação do réu contra o autor no mesmo processo, possui natureza de ação autônoma, ... reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático em contestação. Assim, julgado improcedente o pedido reconvencional e fixado valor à condenação, constitui ...

  • Acórdãos nº 102090 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2014

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO COM PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA PRETENDIDA E DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POSSIBILIDADE CONTESTAÇÃO SILENTE COM RELAÇÃO A DATA DE SAÍDA DO IMÓVEL INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - PREVISÃO DA SÚMULA 159, S. T. F. AFASTAMENTO DA MORA NÃO

  • Acordão nº 00588-2008-401-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Outubro de 2009

    SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A efetivação e comprovação do depósito recursal no prazo legal é requisito indispensável para o conhecimento do recurso interposto pelo réu, consoante disposto no art. 899 da CLT, do que o réu não é dispensado nem mesmo quando recorra exclusivamente do julgamento de improcedência da reconvenção proposta

    ... fundamentos que deduz contra a sentença, objetiva a reforma da decisão quanto à reconvenção, aduzindo, ainda, que, não tendo havido condenação em pecúnia na ação incidental proposta, ... vínculo de emprego, por inovatório, na medida em que tal argumento não consta da contestação (em defesa - fls. 541/546 -, o recorrente sustenta, apenas, ser parte ilegítima para responder o ...

  • Da Resposta do Réu

    . 1. Da contestação. No que se refere à parte ré, o primeiro movimento do advogado será de consulta aos autos pelo ...29. Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para ...

  • Acórdãos nº 164891 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR EM MORA - BEM NÃO APREENDIDO - SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E REJEITA PEDIDO RECONVENCIONAL - NULIDADE RESPOSTAS DO DEVEDOR QUE SOMENTE PODERIAM SER CONSIDERADAS DEPOIS DA APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DAS EXTEMPORÂNEAS RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO,...

    ... busca e apreensão de veículo alienado fiduciariarfieiite em garantia e rejeitou a reconvenção em que se pretendia revisão de cláusulas do contrato e a repetição do indébito. . APELAÇÃO ... modo, não poderiam ser recebidas as respostas do devedor, deduzidas por meio de contestação e de reconvenção, sendo evidente a sua extemporaneidade. . Afinal, segundo a sistemática do ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)

    ... . sação, se o crédito do devedor for superior ao do autor, admite-se a reconvenção, que inverte a posição das partes. Rejeitados os embargos, cabe apelação. É recebido, com ...Já o momento para o Reclamado requerer tal declaração é na contestação, quando já se inteirou do pedido do Reclamante e dos seus fundamentos. Passado esse momento, está ...