tempo de serviço e tempo de contribuição
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Acórdão nº 2016/0163601-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE ... contribuição ... de serviço ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição ... extras; adicional por tempo de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004070420204058501), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800407-04.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILENE DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO: Rafaela Dos Santos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... a sentença quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial nos demais períodos, para ... ão de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, a partir do requerimento ... -
Acórdão nº 1.0701.15.009619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IPSERV UBERABA - PRELIMINAR - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - ACOLHIDA - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 40, §4°, DA CR/88 - SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - ART. 57 DA LEI N. 8.213/91 - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE
... e, ainda, para determinar a converso do tempo de atividade da parte autora, no perodo entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003434020194058109), 19-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas...
... o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do ... não há como reconhecer o tempo de serviço como especial. Acrescenta que a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071129820184058400), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, bem como a pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e...
... conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, bem como a ... tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125960620204050000), 23-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o propósito de garantir o reconhecimento dos períodos de 04/11/1996 a 16/11/2004 e de 17
... e, subsidiariamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, com o consequente ... de aposentadoria por tempo de contribuição" ... \xC2" ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... c) sua contribuição para a mudança de paradigma estratégico, ... , no prazo de setenta e duas horas, ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da ... componha o trajeto, assegurado, a qualquer tempo, o direito de retorno ao local de guarda ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... da redução das alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que ... ção de benefícios no sistema de contribuição definida, a serem estabelecidos por essa entidade ... ção, inclusive o adicional por tempo de serviço, e a contribuição relativa aos dependentes não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047637920194058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0804763-79.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO" ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CONDI\xC3" ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... de suas atividades como tempo de serviço especial (Processo nº 802503-11.2018.4.05.8000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007642420194058402), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800764-24.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VIRGILIA DE ANDRADE ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160245920194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816024-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI JORGE DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
... ária a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra 85/95, bem como ao ... diz respeito ao cômputo de tempo de serviço militar, de 26/02/1973 a 14/09/1974, assim como, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011843720204058000), 11-05-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (28/09/2017), acrescidos de correçã
... conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, bem como a pagar os ... ção, calculada em razão do tempo de serviço/contribuição prestado à Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047353720184050000), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0804735-37.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: Cleber Azevedo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Ação que versa pretensão a reconhecimento de tempo de serviço exercido sob...
... a transformação de aposentadoria por tempo comum, já percebida, em aposentadoria especial, ... , junto a diversas empresas (Serbrás Serviço de Vigilância Ltda, Transegur Transporte e ... ção de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, tendo o acórdão embargado deixado ... -
Acórdão nº 2013/0101219-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. TEMPO DE SERVIÇO ... apenas o recolhimento de contribuição dos participantes, assistidos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126436120194058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812643-61.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TEODORO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Marcelo Augusto Fernandes Da Silva ADVOGADO: Luiza Maria Soares Cavalcante ADVOGADO: Francisca Jane Eire Calixto De Almeida Morais ADVOGADO: Flavio Henrique Luna Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado pelo autor como eletricista ... - RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 161.413.093-8), aduzindo que as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012726620204058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0801272-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VIVIANE LUIZ DE PROENCA ADVOGADO: Marcus Venicius Braga Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012665720194058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0801266-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Clara Cardoso Machado Jaborandy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... 3.2. Converter em comum o tempo de serviço relativo ao referido período de ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data de entrada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056525120194058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805652-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIO CESAR SOARES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do ... em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012083820204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801208-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, ... "Inicialmente, tenho que o tempo de serviço/contribuição é regido pela lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149717720184058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814971-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
... o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com transformação em ... , contava com 25 anos de tempo de serviço especial. ... 3. Foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001707020204058500), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800170-70.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRUCIO JORGE DE MELO SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Guedes Marques Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos ... determinante para a contagem de tempo de serviço. Ao final, sustenta a necessidade de haver ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ... pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107602720204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810760-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENILDO VANDERLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... , sempre, à disponibilização de um serviço público de alta qualidade e que atenda às ... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ...