teoria da actio nata

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOSMATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. O termo inicial para a contagem da prescrição está submetido aoprincípio da actio nata.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL (ACTIO NATA). TEORIA OBJETIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EFEITO SURPRESA. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA.1. Esta Corte Superior adota como...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. A decisão regional que considera imprescritível a pretensão à reparação de danos morais e materiais deduzida nos autos viola o art. 7.º, XXIX, da CF. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. DECISÃO DA ADI 1.721-3 DO STF. TEORIA DA ACTIO NATA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMORAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA.DIMINUIÇÃO DO PESCADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NOACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio EstreitoEnergia  Ceste, objetivando a reparação dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. A teoria da actio nata, ao estabelecer que o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência do lesado acerca do direito violado, coíbe a possibilidade de prejuízo à parte que não se encontrava inerte de fato, mas sim desinformada sobre as ofensas a seu patrimônio jurídico. Dessa feita, não se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO.VIOLAÇÃO DO DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE OBJETIVA. CASOCONCRETO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADO. EXAME. NECESSIDADE. RETORNODOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.1. "O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesãodo direito ? e não a da respectiva ciência

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. ACORDO COLETIVO CELEBRADO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E COM EFEITOS RETROATIVOS À RUPTURA. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DECORRENTES DE REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO. SURGIMENTO DO DIREITO A PARTIR DE SUA CELEBRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. As razões expendidas pela agravante não se mostram...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRAA SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADEDE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO EREMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA ABSORVIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA DE DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. SINISTRO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXECUTOR. EX-INTERNO. LOCALIDADE. ÁREA EXTERNA. INSTITUIÇÃ

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. Em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com a data da suposta lesão. Na hipótese dos autos, a obreira pretende, a teor da petição inicial, a satisfação de obrigação de fazer consistente na emissão de -autorização da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Tópico prejudicado com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO.REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DAPRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO.DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos