teoria da causalidade adequada

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇ&

Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL. DE BRAZUCA AUTO POSTO LTDA. - EPP E JAYRO FRANCISCO MACHADO LESSA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GASOLINA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. DANOS MATERIAIS E AMBIENTAIS DE GRANDES PROPORÇÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE RECÍPROCA DOS...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO...

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE SHOPPING. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, ACÓRDÃO OMISSO NO PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à responsabilidade do estabelecimento

RECURSOS DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a ciência inequívoca e a consolidação das...

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - VALOR DA REPARAÇÃO. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, o valor da indenização material. Trata-se de -arbitramento- do quantum indenizatório em única parcela, que extrapola o simples cálculo aritmético e...

PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA. De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação causal. As condições pessoais anteriores à conduta do agente e ao próprio desencadear do nexo causal, embora agravantes do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - VALOR DA REPARAÇÃO. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, o valor da indenização material. Trata-se de -arbitramento- do quantum indenizatório em única parcela, que extrapola o simples cálculo aritmético e não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no...

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR DETENTO QUE, NA HORA DO EVENTO, DEVERIA ESTAR RECLUSO EM PRISÃO-ALBERGUE - AGENTES ESTATAIS QUE POSSIBILITAVAM, REITERADAMENTE, QUE O CONDENADO DORMISSE FORA DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ - VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - ART. 160 DO CC/16 - ART. 403 DO...

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens,...

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RECÉM-NASCIDO. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. NÃO EVIDENCIADO. PREMATURIDADE. BAIXO PESO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO NOSOCÔMIO DESPROVIDO.Hipótese: controvérsia...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO. TEORIA SUBJETIVA. FUGA DE DETENTO DE UNIDADE PRISIONAL. HOMICÍDIO PRATICADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva -

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INEXISTÊNCI

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INEXISTÊNCI

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. FUGA DE DETENTO DE UNIDADE PRISIONAL. HOMICÍDIO PRATICADO. TEORIA OBJETIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 608.880-MT (REPERCUSSÃO GERAL). NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Ainda que o acidente de trajeto possa configurar acidente de trabalho para fins previdenciários (art. 21, IV, da Lei nº 8.213/91), a responsabilidade civil do empregador, da qual decorre o dever de indenizar, requer que uma conduta (ação ou omissão) seja passível de estabelecer nexo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEMORA NO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO DE ADICIONAL AO SOLDO PAGO PELO CORPO DE BOMBEIROS. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.[...]

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO CULPOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva - independente de prova de...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA ANTE A SUPOSTA PRESENÇA DE CASCALHO NA RODOVIA. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DIARIAMENTE NO LOCAL. SITUAÇÃO PREVISÍVEL CORROBORADA TAMBÉM PELA PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO É...