teoria do risco administrativo

Acórdão nº 1.0000.21.033728-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COLETA DE LIXO URBANO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO ESTATAL -EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAL E ESTÉTICO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - ART. 85 DO CPC. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública subsume-se à...

... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão nº 1.0000.22.062709-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
V.V. EMENTA PARCIAL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.V.v REMESSA...

... ad causam, devem ser aferidas com base na teoria da assero, isto , luz das afirmaes deduzidas na ... em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais ...
Acórdão Nº 0003790-59.2013.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022

... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO ... ADMINISTRATIVO ... ENTENDIMENTO DO STJ ... majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando que se comprovem três ...
Acórdão nº 1.0000.20.047559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, aplicando-a às condutas comissivas e

... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão nº 1.0000.20.047559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, aplicando-a às condutas comissivas e

... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão nº 1.0056.13.006477-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATROPELAMENTO EM SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AÇÃO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo...

... ; que a postulao do requerido se baseia na teoria da responsabilidade objetiva e do risco ... Ocorre que a Teoria do Risco Administrativo impe determinados limites responsabilidade do ...
Acórdão nº 1.0000.19.060785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIANÇA QUE EVADIU DE CRECHE MUNICIPAL SEM SUPERVISÃO - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais...

... uma avenida de grande movimento, correndo o risco de ser atropelado. Pugnaram pelo provimento ... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão nº 1.0000.19.060785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIANÇA QUE EVADIU DE CRECHE MUNICIPAL SEM SUPERVISÃO - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais...

... uma avenida de grande movimento, correndo o risco de ser atropelado. Pugnaram pelo provimento ... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão nº 1.0000.19.092813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE RODOVIÁRIO - DEFEITO NA PISTA DE ROLAMENTO APÓS EXECUÇÃO DE OBRA NO LOCAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública e, consequentemente, das...

... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão nº 1.0000.19.091100-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - DANOS EM IMÓVEL - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1. O indeferimento de prova inútil não configura cerceamento de defesa.2. A responsabilidade civil da Administraçã

... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001070820164058202), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800107-08.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ADONIAS DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Aurilia Antonia Lima Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA. ADMINISTRATIVO....

... EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO DE PACIENTE ... objetiva do Estado, tendo adotado a teoria do risco administrativo. De regra, os ...
Acórdão nº 1.0145.15.009649-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA OBRA. ART. 70 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL. VALOR. A responsabilidade civil do ente público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas comissivas quanto para as omissivas. Os elementos necessários para a...

... de servios pblicos, sob a modalidade do risco administrativo: Art. 37.( ... ) 6 As pessoas ... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão nº 1.0145.15.009649-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA OBRA. ART. 70 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL. VALOR. A responsabilidade civil do ente público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas comissivas quanto para as omissivas. Os elementos necessários para a...

... de servios pblicos, sob a modalidade do risco administrativo: Art. 37.( ... ) 6 As pessoas ... de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas ...
Acórdão nº 1.0024.11.170065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público, é de natureza...

... pblico, de natureza objetiva conforme a teoria do risco administrativo, a teor do art. 37, 6, ...
Acórdão nº 1.0024.11.170065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público, é de natureza...

... pblico, de natureza objetiva conforme a teoria do risco administrativo, a teor do art. 37, 6, ...
Acórdão nº 0003397-05.2006.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018

... PRECEDENTE DO ... STF. TEORIA" DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA ... EXCLUSIVA DA V\xC3" ...
Acórdão nº 0053834-85.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018

... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA" DO RISCO ... ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DA V\xC3" ...
Acórdão nº 1.0487.16.001611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO DISTRITO DE ITAMARATI - NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA - INEXISTÊNCIA DE DANOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O usuário de serviço

... (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento ... 6, sempre objetiva e decorre da teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044282-60.2013.8.19.0068 (Criminal), 16-04-2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO POR OCASIÃO DO PARTO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE. PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DO PARTO NORMAL QUE DERAM CAUSA ÀS LESÕES QUE ACARRETARAM A PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA

... MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. TEORIA DO ... RISCO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000203-05.2012.5.06.0145 (01358-2002-006-06-00-5)), 18-07-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária atribuída ao Município litisconsorte, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data maxima venia do...

... extracontratual do Estado (fundamentada na teoria do risco administrativo), determinando que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0110800-58.2008.5.06.0023 (01108-2008-023-06-00-6)), 11-04-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária atribuída ao Município litisconsorte, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data maxima venia do entendimento...

... extracontratual do Estado (fundamentada na teoria do risco administrativo), determinando que ...
Acórdão nº 0000288-47.2015.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017

... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ... INTELIGÊNCIA DO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-60.2012.5.06.0002 (00577-2009-010-06-00-2)), 29-08-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária de ente público, enquanto tomador dos serviços, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data maxima venia do entendimento

... extracontratual do Estado (fundamentada na teoria do risco administrativo), determinando que ...
Acórdão nº 0191021-72.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017

... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO ... RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001191-98.2011.5.06.0003), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDEVIDA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária de ente integrante da Administração Pública indireta, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data maxima venia...

... extracontratual do Estado (fundamentada na teoria do risco administrativo), determinando que ...