tergiversação significado
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Decisão Monocrática nº 1.0499.13.003277-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.11.055354-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.202291-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.15.001717-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0598.12.000798-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2018
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.037270-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2018
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.11.000354-1/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.10.043627-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2018
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.166631-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0079.12.033959-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.027285-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.140520-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.172903-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.183820-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.266129-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0267.06.002566-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0267.06.002566-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.018149-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0346.13.000203-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0145.14.058060-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.335843-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.677222-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.085248-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.184576-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035556-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2018
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...