termo acordo extrajudicial modelo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ..., reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...ção judicial ou de procedimento extrajudicial...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ... aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...óvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores ... Seção IV. Do Termo de Compromisso. Art. 11. O Banco Central do ... Seção VII. Do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão. Art. ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"...ção do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Parágrafo único. ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em ... que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo. ARTIGO ... necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título. #Redação ...4.-A:. "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO II Dos ... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ... caso de falência ou liquidação extrajudicial...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. #Redação dada ...º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
..., excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela ..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...ARTIGO 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com ...ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação; ou. IV – a inobservância ao ... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ..., a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei ... classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007918920194058310), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800791-89.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANO DE BRITTO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Aldenio Costa Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. UNIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA....
... pelo Senhor Luciano Brito, foi produzido o Termo Administrativo de Acordo Extrajudicial com o .... . . . Acostou aos autos o modelo de minuta do Termo de Acordo Extrajudicial sem as ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser ... aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ... judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e financiamentos de natureza social de acordo com a política do Governo federal, observadas as ...termo de posse. § 4º Na hipótese de recondução, o ...modelo de gestão da CEF e suas atualizações;. III - ...Representação extrajudicial e constituição de mandatários. ARTIGO 38. A ...