termo de cessão de imovel
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ... 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a ... de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, é solidariamente responsável com o construtor ...
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Acórdão nº 1.0005.17.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - PRETENSÃO COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A ação de imissão de posse constitui demanda petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o...
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Acórdão nº 1.0005.17.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - PRETENSÃO COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A ação de imissão de posse constitui demanda petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o...
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Contestação em ação de imissão de posse
... és de sistema de Mutirão construiu o imóvel situado na ( ... ) nº ( ... ), nesta Capital, e ... mutuário ora Réu nesta ação, recebeu o Termo de Quitação de Instrumento Particular de sa de Cessão de Posse de Imóvel Habitacional com ...
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DECRETO Nº 7236, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o Uso e a Alienação de Imoveis Residenciais de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, No Distrito Federal.
... á reconhecido pelo INSS, ao titular da cessão de uso, o direito de preferência à aquisição do imóvel por ele ocupado, facultando-se-lhe o exercício ... ocupantes de boa-fé que detenham termo de cessão de uso em conformidade com os ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ... ábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ...
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Decisão monocrática Nº 1329528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. Termo de cessão de direito real de uso celebrado entre ... Posse do imóvel pelo filho do cessionário que se revela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015976820214058500), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. 301, bl. 03, Residencial Encantos do Norte, bairro Soledade, Aracaju/SE, objeto da matrícula n. 25.853, perante o Cartório do 11º...
... o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n ... ções Ltda., através de um contrato de Cessão de Direitos por eles pactuado (ids ... , por ser pobre na acepção jurídica do termo , e o provimento da apelação, para 1) que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... , pois, conforme comprova do Contrato de Cessão anexado à exordial, o imóvel do qual se executa ... 202 do CTN, que o termo de inscrição da dívida ativa indicará ... -
Acórdão nº 1.0351.12.006741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA PROVA DE PREJUÍZO. CONTRATO FIRMADO ENTRE MUNICIPIO E PARTICULAR. CESSÃO DO IMÓVEL PARA OS CORREIOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. ALUGUÉIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.A falta de observância da suspensão do processo em razão da
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Acórdão nº 1.0351.12.006741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA PROVA DE PREJUÍZO. CONTRATO FIRMADO ENTRE MUNICIPIO E PARTICULAR. CESSÃO DO IMÓVEL PARA OS CORREIOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. ALUGUÉIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.A falta de observância da suspensão do processo em razão da
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Acórdãos nº 0111088-78.2007.8.26.0008 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
MEDIAÇÃO Comissão de corretagem Ação de cobrança Pretensão julgada procedente Caso em que o trabalho desenvolvido pela corretora chegou a bom termo, com a assinatura de instrumento particular de compromisso de cessão de direitos sobre imóvel Desfazimento posterior do negócio por desentendimento entre os contratantes que não interfere no direito da corretora à percepção da comissão Não...
... pela corretora chegou a bom termo, com a assinatura de instrumento articular de compromisso de cessão de direitos sobre imóvel Desfazimento ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo ... 7. Atualização do ... valor do imóvel. Decisão recorrida ostenta fundamentação ... termo final ... Finalmente, esses instrumentos ... -
Decisões Monocráticas nº 1270708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS ... CESSÃO DE USO PARA O ... Pernambuco (SUS/PE)' (Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso) ... Anote-se, ainda, que no ...
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Decisão da Presidência nº 1270708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS ... CESSÃO DE USO PARA O ... Pernambuco (SUS/PE)' (Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso) ... Anote-se, ainda, que no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 120 (cento e vinte) dias, contado do termo final para apresentação da declaração de ... cento), o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou ... imóvel conste registrado como ativo imobilizado da ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... específicas, transferindo-os, mediante termo próprio, ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e ... de proteção ou manutenção do imóvel, regularização dominial ou interesse público ... , por termos de entrega ou contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente ...
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Acordao N° 1415674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Liquidação pelo procedimento comum. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Lucros cessantes. Valor. Termo final. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Fase de liquidação. Litigiosidade qualificada.
... IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA RA. LUCROS ... CESSANTES. VALOR. TERMO FINAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... 2. Cessão contratual é negócio jurídico pelo qual o ... -
Decisões Monocráticas nº 1249071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... de contrato de locação e sublocação, ou termo de cessão do imóvel sede vigente no exercício ...
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Acórdão nº 1022659-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR É DETENTOR DE PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL QUE FOI OBJETO DO TERMO DE CESSÃO, SEM A SUA ANUÊNCIA NEM RESERVA DA PARTE PROMETIDA – AUTOR PREJUDICADO PELA...
... DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... ível à alienação do domínio do imóvel sem anuência de todos dos herdeiros enquanto ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ... 7. Disposições sobre ônus da prova, termo" de adequação e ... multa. 8. Invasão da compet\xC3" ... móvel ou imóvel ... O impôsto sobre circulação, a que alude o ... -
Acórdão Nº 0307071-54.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO.RECURSO DA APELANTE.ALEGADA CONTRADIÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO E OMISSÃO QUANTO AO AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA. ACÓRDÃO...
... para que se realizasse a averbação do termo de cessão, mas nega provimento ao recurso, ... ção, que pretendia a transferência do imóvel à sua legítima proprietária (Embargante), ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do art ... de abril de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo aprovado ... II - hipoteca, escritura do imóvel e respectiva certidão do cartório de registro ...
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Processo nº 0427974-80.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão de Permanecer No Imóvel Enquanto Não Assegurado O Direito de Defesa Nos Autos Do Processo Administrativo que Ensejou a Ordem de Desocupação. Denegação Da Ordem que Se Mantém. Inexistência de Direito Líquido e Certo. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Em Face Da R. Sentença Que, Nos Autos de Mandado de Segurança Impetrado por Associação de...
... imóvel ... cessão" de uso, e, ... também, do valor\xC2" ... , Laranjeiras, em razão de termo de cessão de uso, ...