termo de cessão de imovel
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Acórdão nº 1.0111.17.002226-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 1. Para a procedência do pedido, nos casos de ação de interdito proibitório, o autor deve provar a sua posse e a possibilidade de iminente esbulho ou turbação pelo
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Acórdão nº 1.0111.17.002226-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 1. Para a procedência do pedido, nos casos de ação de interdito proibitório, o autor deve provar a sua posse e a possibilidade de iminente esbulho ou turbação pelo
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Acórdão Nº 0023513-95.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE DA PARTE ... VENDEDORES QUE ASSINARAM TERMO DE CESSÃO DO IMÓVEL, ENTREGANDO-O À ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com ... cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento ... casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no § 2º do ...
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Processo nº 0047266-22.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... a desocupação do imóvel" ... no prazo de quinze dias, sob\xC2" ... obteve a cessão ... , a renovação do referido termo de cessão, ...
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N ... 99.266⁄90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA ... 8.025⁄90, trata sobre cessão de uso e administração dos imóveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... os atos de inscrição, averbação, cessão, transferência e endosso; ... b) operações de ... ção e financiamento da aquisição do imóvel de valor não superior a Cr$6.000.000,00 (seis ...
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Decisão Monocrática Nº 0629802-88.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REGISTRO/AVERBAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... REGISTRO/AVERBAÇÃO DO TERMO DE ... CESSÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 0083461-44.2012.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... E MORAIS Venda e Compra de imóvel - Alegação de fraude na elaboração de termo de cessão do bem, que teria ...
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Acórdão Nº 0301282-41.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... que é o legítimo proprietário do imóvel constituído do lote descrito na peça inicial. arrou que a aquisição derivou de termo de cessão de direitos que firmou com Daniela ...
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Processo nº 0010349-27.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... imóvel em ... do referido imóvel, cujo termo de cessão foi ...
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Acórdão Nº 0313858-45.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008135-35.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Deferimento da liminar inaudita altera parte. Demonstrada a posse anterior e o esbulho praticado, nos termos dos artigos 561 e 562 do CPC. Provas trazidas aos autos comprovando que o Parque recreativo da Pestalozzi foi invadido pelos moradores. Tais fatos foram corroborados pelo Boletim de Ocorrência, além de existir Termo de Cessão de Uso do Imóvel...
... Termo de Cessão de Uso do Imóvel concedido pelo ... -
Acórdão Nº 5007132-46.2020.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS". TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM ABRIL DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE E...
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Acórdão Nº 0057988-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DEVEDORES SOBRE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO ... DE ... PELOS EXECUTADOS ATRAVÉS DO TERMO DE CESSÃO DE USO OBJETO DA ... EXECUÇÃO ...
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Acordao N° 1250354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel em nome de terceiro. Impossibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Uma vez que o termo de cessão de direitos relativamente ao imóvel disputado entre as partes contém como cessionário terceiro estranho ao feito, há de ser afastada a determinação de que o apelante compense a apelada com valor atinente à meação...
... IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... Uma vez que o termo de cessão de direitos relativamente ao imóvel ... -
Relatório e Voto com número 5538729-92.2019.8.09.0152 da 7ª Câmara Cível, 23-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. TERMO ASSINADO SOMENTE PELA MEEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Enquanto os herdeiros do espólio passam a ser donos do imóvel, automaticamente, com a abertura da sucessão, os cessionários, por sua vez, o são a partir do registro do contrato de cessão de direitos. Portanto,...
... conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada no Livro nº ... anexar ao seu imóvel a parte do lote de terras adquirida por força de ... IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. TERMO ... ASSINADO SOMENTE PELA MEEIRA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001820-20.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BRÁS DE PINA, CONSUBSTANCIADO EM TERRENOS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÃO, REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO, SOB O Nº 46/2020, LAVRADO E PUBLICADO AOS 22/07/2020. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS,...
... ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE ... IMÓVEL SITUADO NA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0044049-24.2023.8.19.0000 (Cível), 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BRÁS DE PINA, CONSUBSTANCIADO EM TERRENOS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÃO, REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO, SOB O Nº 46/2020, LAVRADO E PUBLICADO AOS 22/07/2020. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS EM SEDE DE SANEADOR....
... ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE ... IMÓVEL SITUADO NA ... - Acórdão Nº 0301253-84.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... REINTEGRAR A AUTORA NO IMÓVEL, COM SUPORTE ... CESSÃO" DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS, TERMO \xC2" ...
- Lei nº 17850
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006589-15.2017.8.19.0064 (Cível), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ENGENHARIA NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DEPUTADO LUIZ PINTO, EM VALENÇA. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2017 EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA EM JANEIRO DE 2019 ANTE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENADOS O ESTADO E O MUNICÍPIO SOLIDARIAMENTE. RECURSO DO ESTADO. 1) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO QUE...
... 11/06/2018 POR MEIO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE ... MUNICIPALIZAÇÃO Nº ... DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 01/2018 ... 2) A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001820-20.2021.8.19.0000 (Cível), 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BRÁS DE PINA, CONSUBSTANCIADO EM TERRENOS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÃO, REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO, SOB O Nº 46/2020, LAVRADO E PUBLICADO AOS 22/07/2020. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCI
... CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE ... IMÓVEL SITUADO NA ...