termo desistencia processo
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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