termo desistencia processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183863420194058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0818386-34.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE...
... , a ocorrência da prescrição quinquenal, requerendo a fixação do termo inicial, a partir da citação, ante a ausência de pretensão resistida e ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... termo e conterá: ... I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080523820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808052-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIT-SERVICOS DE INFRA - ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL....
... No mais, em relação aos créditos ativos, cumpre destacar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data da rescisão do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito indeferir a petição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... federais no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ... será realizada mediante a celebração de termo aditivo ao instrumento de crédito; ... II - a ...
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Processo administrativo previdenciário
... Art. 504. O procurador deverá assinar o “Termo de Responsabilidade”, descrito no Anexo IV, exceto nas situações em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 201-26.2016.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 495 DO CPC DE 1973 NA AÇÃO RESCISÓRIA PRIMITIVA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória em que os Autores objetivam desconstituir acórdão prolatado pelo TRT em...
... serve para postergar o termo inicial do prazo decadencial em ação rescisória. Assim, em ... -
Acórdão nº 1.0394.13.010267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA...
... , tambm no merece reparo a sentena quanto ao termo inicial de incidncia de correo monetria ... O art. 998 do Cdigo de Processo Civil de 2015 possibilita ao recorrente, a ... -
Acórdão nº 1.0394.13.010267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA...
... , tambm no merece reparo a sentena quanto ao termo inicial de incidncia de correo monetria ... O art. 998 do Cdigo de Processo Civil de 2015 possibilita ao recorrente, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031234120194058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803123-41.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK VIEIRA SOUZA ADVOGADO: Janete De Oliveira Souza Gomes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 1 (um) ano e posteriormente prorrogado por mais um ano, tendo como termo fatal e improrrogável o dia 29/06/2019, haja vista já ter sido ... -
Acórdão nº 1.0396.16.003209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESOLUÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 487, III, DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO EXTRAPETITA - CORRETO ENQUADRAMENTO DO CASO - ART. 485, VIII, DO CPC - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Em que pese a decisão com resolução de mérito ter sido pautada no art. 487, III, do CPC, o requerimento postulado
... jurdicos e regulares efeitos e RESOLVO O PROCESSO com resoluo de mrito, nos termos do artigo 487, ... que no consta nos autos petio, contendo o termo do acordo formulado pelas partes, no havendo que ... -
Acórdão nº 1.0396.16.003209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESOLUÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 487, III, DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO EXTRAPETITA - CORRETO ENQUADRAMENTO DO CASO - ART. 485, VIII, DO CPC - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Em que pese a decisão com resolução de mérito ter sido pautada no art. 487, III, do CPC, o requerimento postulado
... jurdicos e regulares efeitos e RESOLVO O PROCESSO com resoluo de mrito, nos termos do artigo 487, ... que no consta nos autos petio, contendo o termo do acordo formulado pelas partes, no havendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094502020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809450-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803436-31.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DA...
... Nesse tocante, parece claro que se o termo "aprovado" inserto no item 10.6.1 se refere à aprovação na fase ... -
Acórdão Nº 5001362-27.2020.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... 355, I, do Cdigo de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa no ... procedimento recursal, independentemente de termo e de qualquer outras formalidades. [ ... ]" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191508320204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0819150-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA A PGFN PARA INSCRIÇÃO...
... mais vantajoso, mormente tendo em vista a proximidade do termo a quo para adesão (29/12/2020). Nesse sentido, embora a UNIÃO (FAZENDA ... -
Decisao Nº 0215916-14.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº : 0215916-14.2019.8.05.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : RAIZA BATISTA SPINOLA Recorrido(s) : BANCO BRADESCARD S A Origem : 3ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Relatora...
... @tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo n : 0215916-14.2019.8.05.0001 Classe : RECURSO ... logrou comprovar a relao jurdica, juntando termo de adeso devidamente assinado aos autos, bem como ... -
Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... fundamental relativo aos ônus do processo contido no art. 20 do CPC ... Alegam, ainda, que ... 9.025/95), adoto como razão de decidir o termo inicial de suas vigências, ou seja, somente para ... ÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES, COM DESISTENCIA" DO RECURSO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...