termo doação bens
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação ... #Incluído pela Lei ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº. 006/2019
- SECRETARIAS - EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 003/2021/SESP
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº. 002/2020
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº. 001/2021 (DETRAN-PRO-01232/2021)
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