termo interdição
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo" inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declara\xC3" ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que trata o caput deste artigo as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a ... termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III – resíduos originários dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001654-98.2017.5.06.0142), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. In casu, constatou-se que o 'Termo de Interdição' nº 3525860/2017-002 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o artigo 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é exclusiva do...
... TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. In casu , constatou-se que o 'Termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
... AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... ARTIGO 142 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ... autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-06.2017.5.06.0221), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE INTERDIÇÃO Nº 1, DE EM 10 DE JULHO DE 2019
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
-
Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000796-08.2017.5.06.0000), 22-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se tratar de medida extrema, o ato de interdição das atividades empresariais deve ser adotado em último caso, devendo ser a única maneira necessária a evitar o risco presente no ambiente do trabalho, e quando isso não importe em cessação de atividades essenciais à...
... COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se ... No caso, além de o termo de interdição ter sido levado a efeito sem a prévia concessão de ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação ... #Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo." ... CAPÍTULO V ... Da Conservação ... Arts. 22 e 23 - nova ... 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtos necessárias às análises fiscais, lavrando o respectivo termo; ... III - realizar a inspeção e fiscalização de ... neste Regulamento e em atos administrativos próprios, a interdição temporária ou definitiva de estabelecimento, bem como a inutilização de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-98.2017.5.06.0023), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Tendo os atos de interdição sido realizados por autoridade incompetente, pois não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, são nulos de pleno direito.
... COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MEDIDA EXTREMA ... não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, são nulos de pleno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-62.2017.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Viola direito líquido e certo o ato administrativo inquinado que determina a suspensão imediata das atividades do Instituto de Criminalística em Recife - ICPAS, por não ser razoável nem proporcional, vislumbrando-se prejuízo ainda maior à sociedade com a interdição abrupta daquele...
... TERMO" DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000866-25.2017.5.06.0000), 24-04-2018
COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se tratar de medida extrema, o ato de interdição das atividades empresariais deve ser adotado em último caso, devendo ser a única maneira necessária a evitar o risco presente no ambiente do trabalho, e quando isso não importe em cessação de atividades essenciais à população. No caso,...
... ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se ... No caso, além de o termo de interdição ter sido levado a efeito sem a prévia concessão de ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... XI - ... para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; ... XII - a oferta de produtos e ...
-
Acórdão Nº 0020260-88.2017.5.04.0027 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
... AUTO DE INTERDIÇÃO DE MAQUINÁRIO. PROVA PERICIAL. O mandado de segurança previsto na Lei ... que determinou a desinterdição das máquinas identificadas no Termo de Interdição n° 30214022017, bem como a determinação de que a União ...
-
Acórdão Nº 0020862-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de ...
-
Acórdão Nº 0020295-75.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-06-2021
EMENTA TERMO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE RISCO AOS TRABALHADORES. Consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do novo CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, entretanto, não há nos autos elementos capazes de afastar a conclusão do...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... TERMO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE RISCO ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... Art. 33. A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de têrmo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-82.2017.5.06.0122), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. MANUTENÇÃO. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO PREVALESCENTE. I - Não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, tendo a Portaria MTE 1.719/2014 extrapolado o seu caráter regulamentar ao conferir tal competência. Desse...