termo quitação
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO DECISUM NO TOCANTE À NATUREZA DO VÍCIO - OCULTO E PROGRESSIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Da forma como analisada a questão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202500-45.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO VÁLIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no...
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO VÁLIDA. TURNO ... - Extrato de Termo de Encerramento e Quitação
- extrato de Termo de Encerramento e Quitação
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Acórdão nº REsp 1210553 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR ... ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE FATO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DE MOEDA ...
- EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO E QUITAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13123/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo...
... 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. A L CANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE ... QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-95.2004.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando firmado sem nenhuma ressalva, dando-se quitação plena ao extinto contrato de trabalho, possui eficácia liberatória geral. Decisão do Regional em consonância com o entendimento desta Corte, com
... Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-02.2005.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando firmado sem nenhuma ressalva, dando-se quitação plena ao extinto contrato de trabalho, possui eficácia liberatória geral. Decisão do Regional contrária ao entendimento desta Corte, com...
... Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-85.2003.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando firmado sem nenhuma ressalva, dando-se quitação plena ao extinto contrato de trabalho, possui eficácia liberatória geral, com ressalva do meu entendimento pessoal. Decisão...
... Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222900-62.2009.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. Evidenciada ...
- Extrato de Termo de Encerramento e Quitação
- EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO E QUITAÇÃO
- Extrato de Termo de Encerramento e Quitação
- Extrato de Termo de Encerramento e Quitação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-23.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando firmado sem nenhuma ressalva, dando-se quitação plena ao extinto contrato de trabalho, possui eficácia liberatória geral. Decisão do Regional contrária ao entendimento desta Corte, com...
... Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-39.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TRCT. O acórdão recorrido não especifica quais parcelas teriam sido objeto de quitação, sobre o período contratual consignado no termo de rescisão, se houve correspondência daquelas parcelas com as verbas pleiteadas em juízo e se houve quitação homologada sem ressalva. Desse contexto, o exame da alegação de contrariedade à Súmula nº 330...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/gr/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TRCT. O acórdão recorrido não especifica ... sido objeto de quitação, sobre o período contratual consignado no termo de rescisão, se houve correspondência daquelas parcelas com as verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000587-53.2019.5.06.0005), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. Verifica-se que a transação extrajudicial realizada pelas partes, denominada "Termo de Quitação do Contrato de Trabalho", teve como escopo quitar as verbas rescisórias do reclamante. No...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000016-67.2014.5.06.0002), 19-05-2016
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO APENAS DOS VALORES DISCRIMINADOS. A quitação constante do Termo de Conciliação e Transação Extrajudicial abrange apenas os valores recebidos, não quita parcelas ou títulos, nada impedindo que sejam postuladas, junto ao Poder Judiciário, diferenças ou complementações dessas mesmas parcelas ou outros títulos.
... EMENTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO APENAS DOS VALORES DISCRIMINADOS ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-33.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... as verbas quitadas são aqueles valores constantes do recibo de quitação. Por consequência, não há falar se a ressalva foi genérica ou ... 4. TERMO DE QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos da Súmula nº 330 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-67.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é o de que o termo de quitação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... termo de quitação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-31.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO RECLAMANTE E INTEGRAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVAÇÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO. SALDAMENTO. TERMO DE ADESÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82740-43.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante aparente violação legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado ... -
Acórdão nº 2013/0117967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... definitivo do tributo exigido, não constando termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-38.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCOMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Tribunal Regional, não houve transação perante CCP, e sim um termo de adesão imposto ao reclamante para quitação do contrato de trabalho, nulo de pleno direito, dada a incompetência da Comissão para agir como órgão homologador
... o Tribunal Regional, não houve transação perante CCP, e sim um termo de adesão imposto ao reclamante para quitação do contrato de trabalho, ...