termo rescisão contratual
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... , desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - às hipóteses de alteração contratual; ... XII - às hipóteses de extinção do ... I - advento do termo contratual; ... II - rescisão por inexecução ...
- Outros. TERMO RESCISÃO CONTRATUAL PE 018 19
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Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
... CONTRATUAL ... CONTRATUAL ... EXTRACONTRATUAL. TERMO ... RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ou extino normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporrio, dever o ... IV - apresentao de cpia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48685-39.2009.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BESC. PDV. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO. A decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte, expressamente invocada como razão de decidir. 2. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. O acórdão recorrido não especifica quais parcelas teriam sido objeto de quitaç
... PDV. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO. A decisão recorrida apresenta-se ... objeto de quitação, sobre o período contratual consignado no termo de rescisão, se houve ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-34.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA TARDIA. O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece apenas o prazo para o pagamento das verbas rescisórias e, não, para a homologação do termo de rescisão contratual perante a autoridade do Ministério do Trabalho ou o sindicato. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
... órias e, não, para a homologação do termo de rescisão contratual perante a autoridade do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
- Publicação de rescisão contratual unilateral, Prefeitura Municipal de Rosário do Sul-RS Termo de Rescisão Contratual Unilateral. Processo Lici
- Contrato, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Partes: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Pú
- Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-33.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO ... CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1272-49.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO OU DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS SALÁRIOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Na hipótese dos autos, discute-se o direito do reclamante de receber indenização substitutiva dos salários em razão de sua dispensa ter ocorrido no período pré-aposentadoria, haja vista que, nos termos da norma coletiva, nessa situação, seria ele detentor da...
... esse requisito porque, no momento da rescisão contratual, o empregado informou sua situação ... da empresa, fez constar essa ressalva no termo de rescisão contratual. Para a Corte a quo, ao ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão" do contrato de trabalho, o profissional responder\xC3" ... b) prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, ... poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado ...
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Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. VERBAS PLEITEADAS NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2635-15.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... #Incluído ... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-39.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TRCT. O acórdão recorrido não especifica quais parcelas teriam sido objeto de quitação, sobre o período contratual consignado no termo de rescisão, se houve correspondência daquelas parcelas com as verbas pleiteadas em juízo e se houve quitação homologada sem ressalva. Desse contexto, o exame da alegação de contrariedade à Súmula nº 330...
... objeto de quitação, sobre o período contratual consignado no termo de rescisão, se houve ... - Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Partes: IPE SAÚDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARID