termo responsabilidade civil
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Acórdão nº 2013/0258918-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de...
... PROCESSUAL CIVILL. ... RESPONSABILIDADE" CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO\xC2" MORAL. ... TERMO ... -
Acórdão nº 2012/0141446-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame...
... PROCESSUAL CIVILCURSO ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... VI - quando o colegiado for temporário, o termo de conclusão dos trabalhos; ... VII - quando ... ções devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... III - não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1247104 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. IRRISÓRIO. REVISÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1247104/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,...
... DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... IRRISÓRIO. REVISÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0176733-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 2. Agravo...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de cooperação cujo objeto ou execução ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... qualquer grau de sigilo sob sua responsabilidade ... Dos procedimentos ... Art. 10. A ...
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Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\xC2" ... ÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONTRATUAL ... EXTRACONTRATUAL. TERMO ... - Em vigor Lei das Desapropriações
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Acórdão nº 2013/0004943-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Acórdão nº 2013/0338212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE" CIVIL. JUROS DE ... RESPONSABILIDADE \xC2" ESTATAL. DIREITO PÚBLICO. TERMO ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... , do convênio de estágio e do termo de estágio ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, ... I - arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... I - imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DADOS ESTATÍSTICOS DO IBGE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... CIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ... ENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... Parágrafo único. A emissão do termo de conformidade de sementes e do termo de ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Acórdão nº 2014/0141327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...
... PROCESSUAL CIVIL ... HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo ...