terra de minas
- Decreto nº 83.062 de 22/01/1979. REVOGA O DECRETO 75.952, DE 8 DE JULHO DE 1975, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF), AREA DE TERRA SITUADA NO MUNICIPIO DE PIRAPORA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 66490, DE 24 DE ABRIL DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terra Destinada a Implantação de Uma Torre de Microondas, No Municipio de Varginha, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 83.414 de 04/05/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 83.170 de 13/02/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 83.071 de 23/01/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 84.518 de 03/03/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NOS ESTADOS DE GOIAS E MINAS GERAIS.
- Decreto nº 84.483 de 20/02/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. -CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 84.432 de 24/01/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 84.431 de 24/01/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 84.382 de 09/01/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 84.739 de 27/05/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 84.111 de 23/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 74079, DE 16 DE MAIO DE 1974. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terra Urbana, Sem Benfeitorias, Situada Na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Destinada a Construção de Predio para Instalação do Serviço de Correspondencia Agrupada - Serca - da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ...
- DECRETO Nº 75039, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Retifica o Decreto 74.079, de 16 de Maio de 1974, que Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terra Urbana, Sem Benfeitorias, Situada Na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Destinada a Construção de Predio para Instalação do Serviço de Correspondencia Agrupada - S...
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Acórdão nº 1.0642.06.000759-7/002,0007597-90.2006.8.13.0642 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRA DEVOLUTA ESTADUAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR DESDE 1926. AQUISIÇÕES POSTERIORES MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DEVOLUTIVIDADE DA TERRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Em ação discriminatória, comprovado que a área discriminada encontra-se...
- DECRETO Nº 68753, DE 16 DE JUNHO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Necessarios a Construção da Subestação de Bandeirantes, No Estado de Goias, E, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 72805, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terra Rural e Respectiva Faixa de Acesso, Sem Benfeitorias, Situadas No Municipio de Felixlandia, Estado de Minas Gerais, Destinadas Instalação de Uma Estação Repetidora de Microondas e Serviços Afins, pela Companhia Telefonica de Minas G...
- DECRETO Nº 72504, DE 20 DE JULHO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terra Rural e Respectiva Faixa de Acesso, Sem Benfeitorias, Situadas No Municipio de Curvelo, Estado de Minas Gerais, Destinadas Instalação de Uma Estação Repetidora de Microondas e Serviços Afins, pela Companhia Telefonica de Minas Gerais.
- Decreto nº 87.494 de 18/08/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 37473, DE 14 DE JUNHO DE 1955. Declara de Utilidade Publica as Areas de Terra Necessaria Aproveitamento Hidreletrico de Peixoto, No Rio Grande, Estado de Minas Gerais, e Autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz a Promover a Respectiva Desapropriação.
- DECRETO Nº 27888, DE 17 DE MARÇO DE 1950. Declara de Utilidade Publica Uma Faixa de Terra Na Cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais.
- DECRETO Nº 36770, DE 11 DE JANEIRO DE 1955. Declara de Utilidade Publica Diversas Areas de Terra Marginais do Rio Manhuau, Estado de Minas Gerais, que Serão Inundadas Pelo Estabelecimento de Um Reservatorio de Acumulação, e Autoriza a Companhia Leste Mineira de Eletricidade a Promover as Desapropriações.
- Decreto nº 36.770 de 11/01/1955. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DIVERSAS AREAS DE TERRA MARGINAIS DO RIO MANHUAU, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE SERÃO INUNDADAS PELO ESTABELECIMENTO DE UM RESERVATORIO DE ACUMULAÇÃO, E AUTORIZA A COMPANHIA LESTE MINEIRA DE ELETRICIDADE A PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES.
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Acórdão nº 1.0627.11.000352-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TITULAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS REALIZADA EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DO BENEFICIADO - NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À INVALIDAÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA ESFERA JURÍDICA DA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0627.11.000352-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TITULAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS REALIZADA EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DO BENEFICIADO - NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À INVALIDAÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA ESFERA JURÍDICA DA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA...