terra de minas
- Decreto nº 36.770 de 11/01/1955. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DIVERSAS AREAS DE TERRA MARGINAIS DO RIO MANHUAU, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE SERÃO INUNDADAS PELO ESTABELECIMENTO DE UM RESERVATORIO DE ACUMULAÇÃO, E AUTORIZA A COMPANHIA LESTE MINEIRA DE ELETRICIDADE A PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES.
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Acórdão nº 1.0569.17.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA. CARACTERÍSTICAS DA ÁREA. NECESSIDADE. O artigo 574, do CPC, estabelece como requisito para a propositura da ação de demarcação de terra, entre outros, a descrição dos limites que se pretende demarcar, sob pena de improcedência da pretensão.
... Conheo do recurso eis que prprio e tempestivo. Pretende o apelante/autor a demarcao geogrfica do seu imvel correspondente gleba de terra adquirida no percentual de 6,2500% da rea total 1.177ha, 72a, 40ca (um mil, cento e setenta e sete hectares, setenta e dois ares e quarenta ... -
Acórdão nº 1.0569.17.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA. CARACTERÍSTICAS DA ÁREA. NECESSIDADE. O artigo 574, do CPC, estabelece como requisito para a propositura da ação de demarcação de terra, entre outros, a descrição dos limites que se pretende demarcar, sob pena de improcedência da pretensão.
... Conheo do recurso eis que prprio e tempestivo. Pretende o apelante/autor a demarcao geogrfica do seu imvel correspondente gleba de terra adquirida no percentual de 6,2500% da rea total 1.177ha, 72a, 40ca (um mil, cento e setenta e sete hectares, setenta e dois ares e quarenta ... - Decreto nº 28.562 de 28/08/1950. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DIVERSAS AREAS DE TERRA, NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E AUTORIZA A COMPANHIA PRADA DE ELETRICIDADE A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DAS MESMAS.
- DECRETO Nº 71111, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra e Benfeitorias Situadas em Diversos Municipios Dos Estados de Mato Grosso, Goias, São Paulo e Minas Gerais Destinadas a Bacia de Acumulação do Aproveitamento Hidreletrico de Ilha Solteira.
- DECRETO Nº 32310, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1953. Declara de Utilidade Publica Diversas Areas de Terra Necessarias a Formação da Bacia de Acumulação do Rio Taguari, Estado de Minas Gerais e Autoriza a Empresa Eletrica Bragantina S.a. a Promover as Desapropriações.
- DECRETO Nº 29574, DE 17 DE MAIO DE 1951. Declara de Utilidade Publica Diversas Areas de Terra Situadas No Distrito de Antonio Dias, Municipio de Igual Nome Nome, Estado de Minas Gerais, e Autoriza a Companhia Aços Especiais Itabira a Promover as Respectivas Desapropriações.
- DECRETO Nº 61921, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Faixa de Terra Destinada a Servir de Acesso a Torre de Micro-ondas da Cia Telefonica de Minas Gerais, Localizada No Morro da Bandeira, No Municipio de Petropolis, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... geração de energia elétrica offshore competirá ao Ministério de Minas e Energia, observado o disposto neste Decreto, nas normas complementares, ... terra necessárias para instalações de apoio logístico para a manutenção e ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GLEBA DE TERRA - IMÓVEL RURAL - CONFLITO COLETIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. - É competente o juízo da Vara da Agrária de Minas Gerais para processar e julgar os feitos cujos requisitos estão dispostos no art. 62-A da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais.V.V. - A concessão de liminar somente será...
... tem jurisdio em todo o Estado de Minas Gerais, com competncia para processar e julgar as aes que envolvam litgios coletivos pela posse de terra rurais, mencionadas no art. 82, inciso III, do Cdigo de Processo Civil, com a redao dada pela Lei n 9.415, de 23 de dezembro de 1996, assim como as ... -
Acórdão nº 1.0123.16.001688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRAS DEVOLUTAS - DEPENDÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - FATO OMITIDO EM CONTRATO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Para a anulação...
... eram cientes de que o imvel objeto da transao no possua registro e que deveria ser legitimado junto ao Estado de Minas Gerais, por se tratar de terra devoluta"; que "analisando a sentena, verifica que constou na mesma, meno ao trecho do depoimento prestado pela testemunha Celiane Rodrigues Gomes, ... - DECRETO Nº 28257, DE 14 DE JUNHO DE 1950. Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Desapropriação de Uma Area de Terra Situada No Municipio de Monte Carmelo No Estado de Minas Gerais a Ser Inundada Pelas Aguas Represadas No Rio Perdizes Na Construção de Um Reservatorio de Acumulação para a Ampliação do Aproveitamento da Cachoeira das Perdizes Cuja ...
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Acórdão nº 1.0000.23.138375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSENTE PROVA DO DANO. CHACREAMENTO IRREGULAR. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- Ausente prova cabal acerca de suposto loteamento irregular, e do dano gerado no meio ambiente pela movimentação de terra sem autorização em área de proteção...
... Posteriormente, retirou o restante da terra para permitir a passagem das guas pluviais porque o local era rotineiramente inundado. Alegou que o laudo do Instituto Estadual de ... - DECRETO Nº 29482, DE 20 DE ABRIL DE 1951. Declara de Utilidade Publica Uma Area de Terra Necessaria a Construção de Uma Usina Hidroeletrica No de João Ribeiro, Estado de Minas Gerais, e Autoriza a Companhia Força e Luz de Conselheiro Lafaiete S.a. a Companhia Força e Luz de Conselheiro Lafaiete S. a a Promover a Respectiva Desapropriação
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Acórdão nº 1.0145.12.039641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESLIZAMENTO DE TERRA. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.- Não havendo nos autos qualquer
... Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a autora/apelante, em sua inicial, alega que, em maro de 2008, em razo dos deslizamentos de terra ocorridos no bairro de Santa Tereza, sua residncia foi interditada pelo Municpio ru, o que lhe gerou diversos danos de natureza material e moral, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.039641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESLIZAMENTO DE TERRA. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.- Não havendo nos autos qualquer
... Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a autora/apelante, em sua inicial, alega que, em maro de 2008, em razo dos deslizamentos de terra ocorridos no bairro de Santa Tereza, sua residncia foi interditada pelo Municpio ru, o que lhe gerou diversos danos de natureza material e moral, ... -
'É coisa minha e dele': Fãs reagem a boatos de que Cauã Reymond estaria namorando; veja
... o ator Cau Reymond, de 43 anos, estaria namorando uma dentista de Minas Gerais para que os fs do gal da novela "Terra e Paixo" se desesperassem ...
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Acórdão nº 1.0016.12.002381-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125 METROS QUADRADOS - REGISTRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo...
... 327/338, que o fato de o imvel no ter prvio registro insuficiente para lhe conferir a condio de terra devoluta, sendo necessria a efetiva comprovao de tal situao. Ressalta que o registro de rea inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros ... -
Acórdão nº 1.0134.11.004486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO - DISCUSSÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - DIREITO Embora a conexão constitua matéria de ordem pública, sobre ela também devem incidir os efeitos da preclusão. Hipótese em tal matéria já foi objeto de acertamento no curso do processo, razão pela qual não pode ser ela objeto de nova discussão no bojo do recurso de apelação. Os arrendatários
... de parceria para explorao de atividade agrcola com plantio de milho e feijo, mas que, em meados do ano de 2009, surgiram rumores de que a terra onde cultivavam estava sendo vendida. Com isso, "organizaram-se em uma comisso tendo como presidente o Sr Anselmo Pires de Carvalho que formalizou ... - Decreto nº 47.680 de 20/01/1960. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA DIVERSAS AREAS DE TERRA MARGINAIS AO RIO PIRACICABA, SITUADAS NO DISTRITO DE ANTONIO DIAS, MUNICIPIO DO MESMO NOME, ESTADO DE MINAS GERAIS, E AUTORIZA A COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA A PROMOVER AS RESPECTIVAS DESAPROPRIAÇÕES.
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Acórdão nº 1.0000.20.496435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE SOCIAL, POSSE COLETIVA DE TERRA RURAL, POSSÍVEIS INCAPAZES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO.- Constada a existência de interesse social declarado pelo Ministério Público, de vulneráveis e incapazes no polo passivo da demanda, obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, o que não ocorreu
... Da detida anlise dos autos, verifica-se patente o interesse social que envolve a demanda, tratando-se ainda de posse coletiva de terra rural, havendo interesse de idoso, pessoas hipossuficientes, possveis incapazes, porquanto se trata de vrias famlias alojadas na rea. Assim, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE SOCIAL, POSSE COLETIVA DE TERRA RURAL, POSSÍVEIS INCAPAZES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO.- Constada a existência de interesse social declarado pelo Ministério Público, de vulneráveis e incapazes no polo passivo da demanda, obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, o que não ocorreu
... Da detida anlise dos autos, verifica-se patente o interesse social que envolve a demanda, tratando-se ainda de posse coletiva de terra rural, havendo interesse de idoso, pessoas hipossuficientes, possveis incapazes, porquanto se trata de vrias famlias alojadas na rea. Assim, nos ... -
Acórdão nº 1.0205.18.000719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS - AVULSÃO - PORÇÃO DE TERRA DESTACADA E INCORPORADA À PROPRIEDADE DO AUTOR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. Demonstrada a ocorrência de avulsão, com a incorporação da porção de terra destacada à propriedade da parte autora, cabe a ela a regularização do...
... 1.251 do Cdigo Civil de 2002: "Art. 1.251. Quando, por fora natural violenta, uma poro de terra se destacar de um prdio e se juntar a outro, o dono deste adquirir a propriedade do acrscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenizao, se, ... -
Acórdão nº 1.0570.16.002854-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INC. III DO ART. 1.015 DO CPC/15 - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRAMINUTA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - AÇÃO DE...
... ), indeferiu o pedido de intimao do Estado de Minas Gerais, do Centro de Agricultura Alternativa de Minas Gerais e da Comisso Pastoral da Terra para atuarem como "amicus curiae" e deferiu a produo das provas requeridas pelas partes (oral, documental e pericial), nomeando perito e determinando ... -
Em cinco meses, ida a mais da metade dos estados
... mais viagens pelo país este ano do que no mesmo período de 2013; a minas, terra de aécio, foi 5 vezes ... Luiza Damé e ... Catarina Alencastro ...