Terrenos marginais
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Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I – CF art. 20, inciso III: “Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... ( ... ) III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com ... território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais ... 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento ... -
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... ( ... ) III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com ... território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais ... 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento ... -
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... ( ... ) III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com ... território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais ... 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento ... -
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... ( ... ) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com ... território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais ... 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento ... -
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