tipo penal conglobante
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026440-34.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-09-2020
Apelação nº 0026440-34.2017.8.19.0066 Apelante: Ministério Público do RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, por ferir...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GRECIANO CUNHA DA SILVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que rejeitou a denúncia,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002256-57.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002256-57.2023.8.19.0210 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES BRAULINO , DAVI COUTO IGNÁCIO E RAFAEL MALTA GERVÁSIO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA/CARDOSO MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EZEQUIEL VIEIRA GOMES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004513-76.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004513-76.2021.8.19.064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAUA ERIKE BARBOSA SOUZA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003534-80.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003534-80.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004510-03.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004510-03.2023.8.19.0210 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA MENDONÇA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000281-70.2021.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000281-70.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIIMINAL DA COMARCA DE ITALVA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN PESSANHA FAGUNDES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença (index 57) que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015478-29.2015.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0015478-29.2015.8.19.0063 Apelante: Tiago Evangelista Araujo - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010328-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0010328-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Pedro Henrique Luz Marques Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificânc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003032-96.2016.8.19.0050 (Criminal), 19-12-2019
Apelação nº 0003032-96.2016.8.19.0050 Apelante: Clayton dos Santos - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000613-22.2019.8.19.0043 (Criminal), 04-12-2019
Apelação nº 0000613-22.2019.8.19.0043 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Gabriel de Souza de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005721-40.2017.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0005721-40.2017.8.19.0063 Apelante: Rafael Almeida da Silva - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003444-74.2018.8.19.0044 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0003444-74.2018.8.19.0044 Apelante: Ruan da Silva Moreno de Aguiar - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003974-90.2018.8.19.0040 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0003974-90.2018.8.19.0040 Apelante: Flávio Amâncio da Costa - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024296-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0024296-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelados: Thiago Souza Sinhoreli da Rocha e Renato de Oliveira Lima Júnior Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-64.2018.8.19.0063 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0000311-64.2018.8.19.0063 Apelante: Marcelo Oliveira dos Santos - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016736-06.2017.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0016736-06.2017.8.19.0063 Apelante: Patrick Geovane de Souza - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031024-66.2018.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0031024-66.2018.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: John Lennon de Almeida Moura Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023965-90.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0023965-90.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Alisson da Costa Lima Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001910-98.2018.8.19.0043 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0001910-98.2018.8.19.0043 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Michel de Souza Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005282-97.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0005282-97.2022.8.29.021 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: Marcos Vinicius dos Santos Cruz e Maicon Odair dos Santos Alexandrino RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002418-52.2023.8.19.0210 (Fazendária), 06-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002418-52.2023. 8.19.0210 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO MACEDO ALVES DE LIMA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000986-34.2022.8.19.0080 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000986-34.2022.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO HENRIQUE COELHO AGRIPINO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000804-96.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000804-96.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O