titularidade do poder constituinte

Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO. TERRAS PÚBLICAS. INCRA. LEGITIMIDADE. BENS PÚBLICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO E TÍTULO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Se as terras - originariamente de domínio do Poder Público - foram arrecadadas pela União (GETAT) na forma e vigência do Decreto-lei n. 1.164/71; se a...

...ção de 1891), somente através do Poder Constituinte e, portanto, através de nova ... favor do particular, de sua pretensa titularidade sobre as terras. Afastadas, pois, as preliminares ...
Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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...ção de 1891), somente através do Poder Constituinte e, portanto, através de nova ... favor do particular, de sua pretensa titularidade sobre as terras. Afastadas, pois, as preliminares ...
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