título executivo conceito

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO PRÓPRIA PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A execução fiscal não é a via adequada para a cobrança de “Dívida de natureza não-previdenciária – de origem fraudulenta”, uma vez que a dívida tributária já nasce certa e líquida, pois o seu lançament

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