Títulos a ordem
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Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÃLISE PREJUDICADA ... 1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento ...
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Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... égio especial e geral, sendo que aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o artigo 24 do Estatuto da Advocacia ... arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, ...
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Acórdão nº AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1012816 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358⁄SE, Tribunal Pleno, Rel. Min ... e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 2008/0234291-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com ... écie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.150485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA PROFUNDA OU MITIGADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ART. 18 DO CDC - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - ATRASO NO REPASSE DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. Sendo notória a hipossuficiência...
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Acórdão nº 2008/0224456-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com ... écie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a ...
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Acórdão nº 2006/0088127-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ão legítima, desprovida de ilicitude penal, posto que constituem títulos representativos de frações do capital social, negociáveis e ... Ordem concedida para trancar a ação penal nº 050.04.082918-9, que tramita na ...
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Acórdão Nº 1359198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO ... PONTUAÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. ORDEM DE ... CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E ... 454/STF ...
- Acórdão Nº 5004811-09.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdãos nº 1018506-79.2015.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - LITERALIDADE E AUTONOMIA - TÍTULOS NÃO CAUSAIS - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - ...
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Acórdão nº 1.0024.02.625332-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INVENTÁRIO - PARTILHA JUDICIAL - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSOS PENDENTES - PERDA DE OBJETO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS COM RESERVA DE QUINHÃO - CRÉDITOS RECLAMADOS E NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - EXCLUSÃO - QUESTÃ COMPLEXA ESTRANHA AO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL.- A...
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Acórdão nº 1.0024.02.625332-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INVENTÁRIO - PARTILHA JUDICIAL - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSOS PENDENTES - PERDA DE OBJETO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS COM RESERVA DE QUINHÃO - CRÉDITOS RECLAMADOS E NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - EXCLUSÃO - QUESTÃ COMPLEXA ESTRANHA AO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL.- A...
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Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
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Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
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Acórdão Nº 0002646-62.2014.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE IPAUMIRIM – CE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS CANDIDATOS NA FASE DE TÍTULOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA A BANCA EXAMINADORA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA. SENTENÇA
... CANDIDATOS NA FASE DE TÍTULOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE ... CLASSIFICAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO ... -
Acórdão Nº 0020089-25.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... MERCADORIA – BAIXA DE TÍTULOS – NÚMEROS DE ORDEM, ... DATAS DE VENCIMENTO E VALORES DIVERSOS DOS ...
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Acórdão Nº 0302307-40.2014.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... 3350); assim, é possível a cobrança dos títulos pagos a partir de 2010; após a aquisição da empresa do ... falta de respeito para com a sua pessoa"; assim, sofreu abalo de ordem moral e merece ser indenizado; "a ora apelada, a fim de reparar os ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos art. 236, § 3º, da CF⁄88. Precedentes do ... ão da incompatibilidade dessa modalidade de remoção com a novel ordem constitucional (art. 236, § 3º, CF), que afirma a necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413-60.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ATIVIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULOS DA RECLAMADA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO ... a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador ...
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Acórdão Nº 0854820-03.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2017
... A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ... ALEGADA OMISSÃO QUANTO ... À PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... QUE INDEPENDE DE GARANTIA. EMBARGOS ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e ... será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090046920184058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809004-69.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes e outros APELADO: MASTER EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA e outro ADVOGADO: Rafael Pordeus Costa Lima Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004299320194058308), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800429-93.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: Satiro De Castro Ferraz Neto APELADO: DANNUBIA RIBEIRO PIRES ADVOGADO: Marilia De Lima Silva ADVOGADO: Rubia De Barros Marinho Dos Santos ADVOGADO: Marilia Vieira De Oliveira ADVOGADO: Ewerton Nobrega De Almeida LITISCONSORTE: LARISSA VIRGINIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: Marilia Vieira De...
... d) na prova de títulos, atribuição de pontos no quesito iniciação à docência, " sendo ... concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com domicílio desconhecido no ... por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput ... § 4°-A. O percentual mínimo a que se refere o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000245-65.2016.5.06.0193), 02-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. GRUPO ECONÔMICO. PETROQUÍMICA SUAPE. PETROBRÁS. RECURSO DESPROVIDO.A PETROQUÍMICA SUAPE se constitui em sociedade por ações, de capital fechado, integralmente controlada pela PETROBRÁS, sendo a hipótese de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, respondendo as rés, de forma solidária, pelos títulos deferidos à autora, nã