titulos cobrança
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de qualquer natureza ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c ... vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VI - os nomes e títulos isolados; ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das ... direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de ...
-
Acórdão nº 2012/0157196-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE DUPLICATAS ENTREGUES AO BANCO PARA COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. ART. 70, III, CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. 1. ...
... DUPLICATAS ENTREGUES AO BANCO PARA COBRANÇA. NEGATIVA DE ... títulos para cobrança, na qualidade de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... e a sua não divulgação implicará a imediata suspensão da cobrança da recomposição tarifária, até que se cumpra o estabelecido no § 1º, ... ARTIGO 7 ... Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características a serem definidas pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e ... cobrança da dívida na forma legal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança" e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ... § 1\xC2" ... títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... CAPíTULO V ... DO PROCESSO PARA COBRANÇA DA DUPLICATA ... Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos ... § 1º O exercício da atividade de cobrança citada ... falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras ... § 7º As informações mencionadas no § 6º são ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a critério do ... acrescidos da média aritmética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: ... c) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos ... #Redação ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... III – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – determinar ... , controlar ou detiver cinco por cento ou mais das ações ou dos títulos emitidos com direito a voto de ambas; ... V – uma delas, direta ou ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU ... promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de ... e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... ARTIGO 168 ...
-
Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as ... qualquer natureza, direitos ou valores, representados ou não por títulos, inclusive cheques; ... II - recebimento de carnês, contas ...
-
Acórdão nº 2015/0268459-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. TERMO INICIAL DE JUROS. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. Ausência de prequestionamento da tese de possibilidade de averiguação da data de emissão de cada...
... COBRANÇA. MÚTUO. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. TERMO ... averiguação da data de emissão de cada um dos títulos" de crédito que ... embasam a ação de cobrança, por\xC2" ... - Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2º O Escrivão Eleitoral ... de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas ... ção recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança" prestados a terceiros; ... III - as receitas provenientes de prestaç\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do ...
- Acórdão nº 2011/0299260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada ... seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ...
-
Acórdão nº 2014/0188229-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado,...
... COBRANÇA INDEVIDA E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das ... do exercício financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança" dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 ... \xC2" ...