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Decisão da Presidência nº 9225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2010

Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido no julgamento do recurso de Agravo em Execução 990.08.155460-7, interposto pelo Ministério Público de São Paulo. 2. Tem-se no ato reclamado que: 1. Os
Decisão da Presidência nº 676016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012

O recurso extraordinário foi interposto contra julgado do Colégio Recursal do Juizado Especial de Limeira/SP, que manteve sentença condenatória do ora Recorrente à progressão funcional do Recorrido e ao pagamento de atrasados. Tem-se nesse julgado: A sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) No tocante à inconstitu...
Decisões Monocráticas nº 676016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012

O recurso extraordinário foi interposto contra julgado do Colégio Recursal do Juizado Especial de Limeira/SP, que manteve sentença condenatória do ora Recorrente à progressão funcional do Recorrido e ao pagamento de atrasados. Tem-se nesse julgado: A sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) No tocante à inconstitu...
Decisão da Presidência nº 99891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2011

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Anderson dos Santos Domingues, em favor de ALEX CLAUDINO DOS SANTOS, em face de decisão monocrática proferida pelo relator do HC nº 138.612/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante do Superior Tribunal de Justiça. Eis o teor do ato impugnado que indeferiu a m...
Decisão da Presidência nº 2165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2010

Relatório Em 24 de setembro de 2008, Rosangela Aparecida de Azevedo ajuizou a presente ação cautelar pela qual requereu efeito suspensivo à decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Na mesma data, protocolou petição de agravo de instrumento contra a decisão do Presidente da Seç
Decisão da Presidência nº 93765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2008

JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEM ADITAMENTO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: LIMITAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ANÁLISE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE LIMINAR QUESTIONADA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ULYSSES DA SILVA, advogado, em favor...
Decisão da Presidência nº 99719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010

Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA de São Paulo, em benefício de MILTON GUILHERME SANTANA, preso em flagrante pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. I e IV (homicídio), c/c art. 14, inc. II (tentativa), e art. 29 (concurso de pessoas) do Código Penal. Impetrou-se o...
Decisão da Presidência nº 98656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2009

VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por SIDVAN DE BRITO, Estagiário acadêmico de Direito, em favor de PAULO ROBERTO ROSA GONÇALVES, detido no Centro de Detenção Provisória Belém, São Paulo/SP. 2. Informa o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante delito desde
Decisão da Presidência nº 97707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2009

HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS e EDUARDO MAIMONE AGUILAR em favor de FERNANDO APARECIDO PAIANO, preso, contra ato do eminente Ministro César Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática no Habeas...
Decisão da Presidência nº 99891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2009

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Anderson dos Santos Domingues, em favor de ALEX CLAUDINO DOS SANTOS, em face de decisão monocrática proferida pelo relator do HC nº 138.612/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante do Superior Tribunal de Justiça. Eis o teor do ato impugnado que indeferiu a m...
Decisão da Presidência nº 98656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2009

Relatório Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por SIDVAN DE BRITO, Estagiário acadêmico de Direito, em favor de PAULO ROBERTO ROSA GONÇALVES, detido no Centro de Detenção Provisória Belém, São Paulo/SP. 2. Informa o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante delito desde 30/10/2007, por estar sendo acusado de infração aos artigos...
Decisão da Presidência nº 8827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2009

Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em 18.8.2009 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual afastada nulidade, apontada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Marília/SP, de sindicância instaurada para apuração de cometimento de falta g...
Decisão da Presidência nº 5911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2008

Alega, em síntese, afronta à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127/DF, Relator originário o Ministro Marco Aurélio, sendo o Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu ser constitucional a prerrogativa de advogado ser recolhido, antes do trânsito em julgado da...
Decisão da Presidência nº 95252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2008

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO AUGUSTO BATISTA GALVÃO MORAES SERRA, contra decisão do Ministro Relator do HC nº 108.154, do Superior Tribunal de Justiça, que lhe indeferiu pedido de liminar. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecent...
Decisão da Presidência nº 9142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2009

Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo contra acórdão da Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido no julgamento do recurso de Agravo em Execução 990.08.159537-0 interposto pelo Ministério Público de São Paulo. 2. Tem-se do ato reclamado que: Inconfor...
Decisão da Presidência nº 298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2004

DECISÃO: Cuida-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, proposta por Ohanes Eivazian e Ana Maria Batista Eivazian, a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, interposto contra aresto do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que rejeitou os embargos declaratórios e manteve acórdão proferido no agravo de inst...
Decisão da Presidência nº 88972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2006

DECISÃO: O paciente, que respondeu ao processo em liberdade, foi condenado, em primeiro grau, à pena de 3 anos de reclusão - a serem cumpridos em regime integralmente fechado - e multa, por infração do art. 12, caput, da L. 6.368/ Colhe-se da sentença (f. 13/16): 'Nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal e do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8...
Decisão da Presidência nº 95227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2008

Relatório Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON, FLÁVIA VALENTE PIERRO e LEOPOLDO STEFANNO LEONE LOUVEIRA em favor de JOSÉ ANTONIO GREGÓRIO DA SILVA, contra decisão do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 25 de junho de 2008, negou seguimento ao Habeas Cor...
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Acordao N° 1319896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Transferência de pontuação na cnh. Princípio da inafastabilidade da juridisdição. Infrações tipificadas no mesmo preceito legal em intervalo médio de 92 segundos entre si. Artigo 184, ii, do ctb. Transitar em faixa de circulação exclusiva. Bis in idem. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré...
Acordao N° 1319563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Contrato de adesão. Abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Resp. Nº 1. 578. 553/sp. Restituição devida. Devolução na forma simples. Seguro de proteção financeira. Cobrança legítima. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A parte ré insurge-se...
Decisão Monocrática nº 1017 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 2006

...ta-se de recurso ordinário interposto por Renato Maignardi Azeredo contra acórdão do TRE/SP que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de deputado federal, por ausência de apresentação de certidão criminal. Em suas razões, sustenta o recorrente: “(...) a não apreciação do pedido de prazo para a juntada de nova certidão não f...
Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO E A JURISPRUDÃŠNCIA DO STJ. SÃšMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. AÃ§Ã£o revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratÃ³rios.2. Ã‰ admitida a revisÃ£o das taxas de juros remuneratÃ³rios em situaÃ§Ãµes excepcionais, desde que caracterizada a relaÃ§Ã£o de...
Decisão da Presidência nº 22034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015

A apuração e condenação de Prefeito por prática de infração político-administrativa com base em regramento municipal reconhecidamente distinto do Decreto-Lei nº 201/1967 viola a Súmula Vinculante 46. 3. Procedência da reclamação. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Leme/SP,
Decisões Monocráticas nº 3808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), no âmbito de ação de direita de inconstitucionalidade (ADI) estadual proposta pelo Procurador-Geral de Justiça daquele estado. 2. Na referida ADI estadual, foram questi...