tjrj consulta por nome
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Processo nº 0011128-97.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Recurso Dos Réus Alegando Ilegitimidade Passiva, Sustentando que O Polo Passivo Da Demanda Deveria Ter Sido Composto Pelo Espólio de Iara Augusta Griem. Não Restou Comprovada a Existência de Inventário Em Nome Da Falecida. Réus que Se Habilitaram Na Ação Em Nome Próprio. Consulta Processual Realizada Junto Ao Site Do Tjrj. Negado...
... NOME DA FALECIDA. RÉUS ... REALIZADA JUNTO AO SITE DO TJRJ. NEGADO ... PROVIMENTO AO RECURSO. ... Outrossim, em consulta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804469-95.2021.8.19.0008 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804469-95.2021.8.19.0008 Recorrente: SAMANTHA FERREIRA MONTEIRO DA SILVA (autora) Recorrido: CLARO S.A. (ré) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... que afirma ter sido cobrada por dívida que desconhece e ter tido seu nome incluído no sistema "Serasa ... limpa nome" pela ré. Pugna pelo ... Nome da ... autora inserida em sistema que não possibilita a consulta de dívidas por terceiros, mas apenas pelo possuidor da ... dívida. Nesse ... - Processo nº 0006444-10.2016.8.19.0026 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Mayo de 2017
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término ... processual de outrem - demandando em nome" próprio direito alheio), o réu-reconvinte dever\xC3" ...
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Processo nº 0020474-94.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indeferimento de Consulta Ao Sistema Renajud. Reforma que Se Impõe. Decisão que Indeferiu O Pedido de Consulta sobre a Propriedade de Veículos Pelo Renajud, Ao Fundamento de a Fazenda Pública Possui Acesso Ao Cadastro Estadual de Veículos. É Pacífica a Inteligência de que a Fazenda Pública Estadual Não Possui Acesso Ao Sistema Renajud, limitando-se...
... consulta sobre a propriedade de veículos ... nome" do ... devedor em âmbito nacional. \xC2" ... : + 55 21 3133-6633 – e-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... FERDINALDO DO NASCIMENTO:000024767 ... -
Processo nº 0048439-81.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... consulta ... nome" do ... devedor em âmbito nacional. \xC2" ... : + 55 21 3133-6633 – e-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... FERDINALDO DO NASCIMENTO:000024767 ...
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Processo nº 0054224-24.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
... consulta ... nome" do ... devedor em âmbito nacional. \xC2" ... : + 55 21 3133-6633 – e-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... FERDINALDO DO NASCIMENTO:000024767 ...
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Processo nº 0051710-98.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... consulta ... nome" do ... devedor em âmbito nacional. \xC2" ... : + 55 21 3133-6633 – e-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... FERDINALDO DO NASCIMENTO:000024767 ...
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Processo nº 0052663-62.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2017
... OS PEDIDOS DE CONSULTA ELETRÔNICA ... NOME DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE ... PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. ... CONHECIDO ... PROVIMENTO. ... DECISÃO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0070320-70.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...
... FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO ... DE INFORMAÇÕES QUANTO À NOME DO EXECUTADO ... VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA ... -
Processo nº 0045848-03.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... NOME DO AUTOR. APELO DO ... CONSULTA ... ços, conforme verbete 94, da Súmula do TJRJ: ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0054539-08.2023.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...
... FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA ... AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE ... INFORMAÇÕES QUANTO À ISTÊNCIA DE BENS ... PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO ... VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Processo nº 0005112-83.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... SERASA em nome do autor. Recurso da ré. ... – CCF, que é de consulta ... sentença, consoante súmula 97 do TJRJ. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035144-69.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE OBSTAR A CONSULTA IRRESTRITA "POR NOME DAS PARTES" POR QUALQUER PESSOA QUE TENHA ACESSO AO SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO, ASSIM, SEU DIREITO AO SEGREDO DE JUSTIÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - REFORMA DO DECISUM - INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA POR MEIO DE "CONSULTA PROCESSUAL POR...
... INDEFERIU O PEDIDO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, ... DE OBSTAR A CONSULTA IRRESTRITA “POR NOME ... DAS PARTES” POR QUALQUER PESSOA QUE ... TENHA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027788-86.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
Agravo de Instrumento. Execução de Título Jurídico Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD e expedição de ofícios à CVM e BACEN para obtenção de informações acerca de bens passíveis de penhora. Consulta ao INFOJUD que não constitui ofensa ao princípio da execução menos gravosa ao executado. Realização de duas diligências de penhora on line sem resultado...
... Decisão que indeferiu pedido de ... consulta ao sistema INFOJUD e ... expedição de ofícios à CVM e BACEN ... para ... Consulta ao RENAJUD ... sem localização de automóveis em ... nome das executadas. Executadas que ... não efetuaram qualquer depósito nos ... -
Processo nº 0025889-24.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Consulta a Sistema Informatizado de Dados - Infojud. Indeferimento. Desnecessidade de Esgotamento Das Diligências para Localizar Os Bens Penhoráveis. Inaplicabilidade Da Súmula 47 Do Tjrj. Reforma Da Decisão Agravada. 1. O Superior Tribunal de Justiça Já Firmou Tese, Em Recurso Repetitivo, No Sentido Da Dispensabilidade Do
... EXTRAJUDICIAL. ... CONSULTA A SISTEMA INFORMATIZADO DE ... SÚMULA 47 DO TJRJ. REFORMA DA ... DECISÃO AGRAVADA. ... nome dos executados. ... PROVIMENTO AO RECURSO. ... -
Processo nº 0054834-89.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... CONSULTA ... LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. ...
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Processo nº 0022107-43.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
... CONSULTA AO SISTEMA ... nome ... Tribunal de Justiça e deste TJRJ, que possibilita a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0075220-96.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...
... FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO ... DE INFORMAÇÕES QUANTO À NOME DO EXECUTADO ... VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0074028-31.2023.8.19.0000 (Cível), 12-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...
... FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO ... DE INFORMAÇÕES QUANTO À NOME DO EXECUTADO ... VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0074007-55.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...
... FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO ... DE INFORMAÇÕES QUANTO À NOME DO EXECUTADO ... VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0083982-04.2023.8.19.0000 (Cível), 20-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1....
... FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A ... OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À ... ISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM ... NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE ... UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Processo nº 0204399-27.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS ... é o caso, que, ao efetuar consulta nos cadastros ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda ...
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Processo nº 0031071-31.2011.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... Autora que teve seu nome incluído, ... consulta ao ... TJRJ. 3. Quantum ...