tjrj consulta processo nome
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012557-14.2023.8.19.0000 (Criminal), 12-04-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA DECRETAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS...
... aplicação da lei penal ... Em consulta aos autos eletrônicos do processo ... principal nº ... um mandado de prisão em desfavor de um terceiro, ... de nome Jorge Matheus Medeiros de Freitas. Em ... consulta a moradores locais, ... -
Processo nº 0015447-38.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... nome ... celebrado. Em consulta ao site deste E. Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070601-77.2010.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO DE Nº 0168084-44.2009.8.19.0001). PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS NO LIMITE DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR FALSÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES (PROCESSO DE Nº 0070601-77.2010.8.19.0001), EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$3.352.416,52 (TRÊS MILHÕE
... PARA UMA CONTA CORRENTE ABERTA PELOS ... FALSÁRIOS, EM NOME DE JOSÉ ERNESTO, ... PERANTE O BANCO, PRIMEIRO RÉU ... INSTITUIÇÃO ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... NORMAS REFERENTES À CONSULTA AO SERASA ... SOBRE A REGULARIDADE DO CPF E A ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168084-44.2009.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO DE Nº 0168084-44.2009.8.19.0001). PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS NO LIMITE DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR FALSÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES (PROCESSO DE Nº 0070601-77.2010.8.19.0001), EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$3.352.416,52 (TRÊS MILHÕE
... PARA UMA CONTA CORRENTE ABERTA PELOS ... FALSÁRIOS, EM NOME DE JOSÉ ERNESTO, ... PERANTE O BANCO, PRIMEIRO RÉU ... INSTITUIÇÃO ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... NORMAS REFERENTES À CONSULTA AO SERASA ... SOBRE A REGULARIDADE DO CPF E A ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Processo nº 0073158-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2017
... contraído em seu nome nas Lojas Renner, localizadas Rua ... consulta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801085-56.2021.8.19.0063 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801085-56.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S/A. Recorrido (autor): JANETE DE ALMEIDA PACHECO Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... II - A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é ato que causa danos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826937-16.2022.8.19.0203 (Criminal), 28-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VOTO Processo: 0826937-16.2022.8.19.0203 Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Recorrido: GRAZIELE DA CONCEICAO SANTANA DA SILVA BANCO BRB. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ESTRATÉGIA LIMPA NOME - DÉBITO REFERENTE A CARTÃO NÃO RECEBIDO NO VALOR DE R$328,25 DE 25/01/2022 (INCLUSÃO EM 18/09/2022) - CONSULTA NO ID 34176724. Narra a...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0378501-04.2011.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor sustenta a falsidade do documento de alteração contratual arquivado junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), que o incluiu no quadro societário da empresa GANG MODAS LTDA. Alega bloqueio de valores em sua conta bancária, decorrente de determinação exarada
... empresa GANG MODAS LTDA e determina que o ... nome do autor seja desvinculado do registro da ... mencionada empresa, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801830-86.2021.8.19.0208 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801830-86.2021.8.19.0208 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: ELAINE SANTOS DA SILVA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... juiz relator ... I - Autora que alega que a ré negativou seu nome por débito indevido decorrente de contrato de abastecimento que ... não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015819-50.2020.8.19.0202 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015819-50.2020.8.19.0202 Recorrente: EDILANE DA SILVA MARANHÃO Recorrido: OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... - Inexiste comprovação de que o réu tenha inserido ou mantido o nome do autor nos cadastros restritivos de ... crédito, não havendo lastro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803369-20.2021.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0803369-20.2021.8.19.0004 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A Recorrido: ELIZABETH MAGALHAES ROSA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do
... do Juiz Relator: ... I - Autora que teve seu nome negativado e diz não reconhecer o débito e não possuir relação ... -
Processo nº 0021717-39.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... consulta ... residência em nome ... TJRJ, nos autos nº 0031392- ...
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Processo nº 0021676-09.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... Magistrado a quo e em consulta" ao site desta Corte ... de Justi\xC3" ... teve seu nome ... 5 BRASIL. TJRJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004057-94.2021.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004057-94.2021.8.19.0204 Recorrente: CAROLINE DA SILVA MACHADO (autora) Recorrida: CLARO S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... I - Autora que afirma ter tido seu nome inscrito em cadastro de restrição de crédito em razão de dívida que ... -
Processo nº 0009184-18.2010.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... provisão de fundos, tem o nome ... sem Fundo (CCF), por ser de consulta restrita, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030539-95.2020.8.19.0210 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030539-95.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (réu) Recorrido: IGOR ABREU DA SILVA (autor) Origem: 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
... I - Comprovada a inclusão do nome do autor, por determinação da empresa ré, em órgãos de proteção ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063819-71.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...
... laridade de bem imóvel para o seu nome, mediante ... a efetivação do registro e averbação dos atos ne- ... os réus sem verificar a situação do imóvel medi- ... ante consulta à certidão de ônus reais. Exige-se do ... homem médio, máxime em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053590-80.2020.8.19.0002 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053590-80.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A - CASAS BAHIA Recorrido (autora): LUZIA DOS SANTOS CARDOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... voto do juiz relator ... I - Autora que afirma ter sido seu nome negativado por conta de débitos inexistentes para com a empresa ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018988-84.2021.8.19.0210 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018988-84.2021.8.19.0210. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - ré. Recorrida: GEOVANA DA SILVA CANDIDO - autora. Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar
... ça que declarou o débito inexistente; determinou a retirada do nome da autora dos cadastros de ... inadimplência e; condenou a ré ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804409-16.2021.8.19.0011 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804409-16.2021.8.19.0011 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A - ré Recorrida: GEORGIA JANE CASTRO DOS SANTOS - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE CABO FRIO-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... I - Autor que teve seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito por um débito oriundo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803043-66.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803043-66.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autor): RAFAEL LUIZ TIBURCIO DO NASCIMENTO Origem: 3º Juizado Especial Cível de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer e negar...
... tendo valores descontados de sua conta, o que o levou a ter o seu nome cadastrado no SPC ... II - Não comprovou o réu a regularidade das ... -
Processo nº 0019290-12.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME ... DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E ... restrição do crédito. Em consulta ao sítio ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010661-97.2021.8.19.0066 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, um dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu narrou que ele já era conhecido da guarnição por outra apreensão de drogas e que recebiam diversas denúncias dando conta de que continuava se deslocando à cidade do...
... impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão ... criminal e, por outro lado, desmerecer suas ... anterior também por tráfico de drogas. Acorde se extrai de consulta ao ... sistema processual, os fatos narrados são semelhantes ao ora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050234-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 00050234-17.2019 RECORRENTE: CEDAE ¿ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA LIMA V O T O Recurso inominado manejado pela primeira ré contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito; de exclusão de apontamento restritivo e de indenização por dano moral, sob o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036588-42.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
... voto do juiz relator ... I - Réu que inseriu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débito ...