todos os artigos penais
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela ... ública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de ... á ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou ... ção para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e ... 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... prevista neste artigo será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo ... ção de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado ... penais constantes dos autos ... #(Renumerado pela ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... penais", salário mínimo é o maior mensal vigente no pa\xC3" ... I- consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... ção, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... investigado e ao seu defensor de acesso a todos" os elementos informativos e provas produzidos no \xC3" ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ... b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato; ... critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: ... a) conexão ou ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... , quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; ... II- cobrar imposto sobre o ... isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a ... I- representações fiscais para fins penais; ... #Incluído pela Lcp nº 104, de ...
-
Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação ... I- consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, ... ARTIGO 70 ... Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do ... das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor ... descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do Brasil, sem prejuzo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei n 2.627, de 26 de ... a) arrecadar, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de ... c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... áutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional ... ou militar ou que forem réus em ações penais" de igual natureza, inclusive por crime de deserç\xC3" ... , armamento, munição e outros artigos julgados necessários à instrução dos Tiros de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, ... nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo ... penais" cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma ... o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, ... 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas ... os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e ... TÍTULO VI Das normas penais ... CAPÍTULO I Dos princípios ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; ... Tendo em conta ... Civis e Políticos (em particular nos Artigos" 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econ\xC3" ... ça a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... todos os casos. Não se pode executar a pena de morte ... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3" ... artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ... fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais" cabíveis ... § 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gest\xC3" ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... e aos não alistados nos termos dos artigos" 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das san\xC3" ... só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum ... TÍTULO IV Disposições penais ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, ... 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os processos e atos ... a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... h) a relação de todos os produtos substitutos existentes no mercado, ... , obedecerá às normas constantes dos artigos" 16 e suas alíneas, 17, 18 e 19 e seu parágrafo \xC3" ... de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... VI- coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, ... de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; ... IV- criao de Juizados ... especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes ... ARTIGO 62 ... (Vetado) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi ... #Redação dada pela Lei nº ... ção à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente ... Parágrafo único. O ... fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... As diferenças ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... todos os Estados e Territórios ... #Partes ... sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... árias ou permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e ...